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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Indústria)
I
01/02/1996
Transfere o activo patrimonial da Companhia de Celulose de Papel de Angola, (C.C.P.A.) para o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA).
Iª Série
 (Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social)
I
01/02/1996

Aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas (R.G.I.). - Revoga todas as disposições de carácter regulamentares, que contrariem o disposto no presente diploma.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
01/02/1996
Confisca a fracção autónoma designada pela letra A, R/C do prédio em nome de Albino Martins de Sousa.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
01/02/1996
Confisca a fracção autónoma designada pela letra A, rés-do-chão, do prédio em nome de Carlos Jorge Fernandes da Cerveira Pinto.