Legislação

Determina que o Fundo de Desenvolvimento do Café deverá reger-se pelo preceituado no Decreto n.º 5/96, de 15 de Janeiro, que aprova os princípios relativos à organização, gestão e controlo dos Fundos Autónomos até à aprovação das alterações ao Decreto n.º 31/88, de 15 de Outubro que o cria.

Determina a importação de cimento por parte da Nova Cimangola, SARL e ENCIME, U.E.E., sempre que houver um déficit na sua oferta por insuficiência na produção local. - Revoga o Despacho n.º 48/90, de 15 de Setembro.

Determina que todas as Unidades Orçamentais, deverão cumprir rigorosomente com o envio dos documentos necessários à preparação do Orçamento Geral do Estado em índice de referência orçamental.

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 43/81, de 2 de Maio que estabelece as regras e os prazos de pagamento da Taxa de Produção e do Imposto de Rendimento sobre os Petróleos. - Revoga tudo o que disponha em contrário ao presente decreto.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste decreto-lei, nomeadamente o Decreto n.º 2/92, de 10 de Janeiro.