Legislação

Determina que o pedido de licença ou autorização para a criação de Agências Privadas de Colocação deverá ser feito através de requerimento, com assinatura reconhecida, dirigido ao Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social de acordo com o previsto no ponto 3 do artigo 7.º do Decreto n.º 8/96, de 5 de Abril.

Cria o Comité de Informação das Condições de Vida da População, presidido pelo Vice-Ministro do Planeamento.

Confisca o prédio em nome de Maria das Dores Ribeiro Magalhães Mota.

Confisca o prédio em nome de Cândido do Carmo e Silva.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra E do 4.º andar do prédio situado em Luanda, gaveto formado pelas Ruas Coronel Artur de Paiva e Brito Godins n.º 6, em nome de Cesário Tavares Beirão.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra C do 3.º andar, do prédio sito em Luanda, no gaveto das Ruas Comandante Valódia e Frederico Welwitch, em nome de Francisco Dias da Silva.

Confisca o prédio em nome de José Domingos Antunes.

Confisca o prédio em nome de Maria de Lourdes Figueira Pimenta Monteiro Pinto.

Confisca o apartamento designado pela letra D, do 2.º andar do prédio situado em Luanda, Bairro da Maianga, Rua Sizenando Marques n.º 2, em nome da Cooperativa Alegria pelo Trabalho.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra B do 4.º andar, do prédio sito na Rua Conde Ficalho, em nome de Cesário Tavares Beirão.

Confisca o prédio em nome de António Augusto Taveira.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra D do 7.º andar, do prédio sito em Luanda, Rua Francisco António Pinto n.º 11, de Sousa Veloso.

Confisca o prédio em nome de Benjamim António Pires Afonso Cerqueira.

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados. - Revoga todas as normas que contrariem o disposto no estatuto ora aprovado, de acordo com o estabelecido no artigo 17.º da Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro.

Exonera António Burity da Silva Neto, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República de Cuba.