Legislação

Suspende a faculdade concedida aos importadores de transacionar mercadorias que se encontrem nos portos, aeroportos e outros recintos sob controlo aduaneiro, mediante o endosso dos respectivos títulos de propriedade-conhecimento de embarque ou carta de porte.

Determina que no acto de levantamento da Licença de Importação, vulgarmente conhecida por BRI, os importadores devem pagar através do documento legal de arrecadação de receitas para o Orçamento Geral do Estado a taxa de 1% (um por mil) sobre o valor CIF das mercadorias licenciadas. - Revoga o Despacho conjunto n.º 198/95, de 6 de Outubro.

Ao Decreto n.º 23/95, de 25 de Agosto publicado no Diário da República n.º 34, 1ª série referente ao mapa de localização da concessão de direitos de prospecção, pesquisa e exploração da Bacia Hidrográfica do Rio Cuango à Associação entre a ENDIAMA - U.E.E. e a IDAS RESOURCES.

Aprova o Programa Nacional de Desmobilização e Reintegração e cria a Comissão Interministerial de Reintegração dos ex-militares.

Cria o Serviço Nacional de Reconstrução, abreviadamente designado por (SNR).

Determina que o Governo da República de Angola através da verba para o efeito inscrita no Orçamento do Secretariado do Conselho de Ministros, prestará o apoio indispensável ao cônjuge sobrevivo e filhos menores do Herói Nacional.

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento Militar, anexo ao presente decreto que dele faz parte integrante. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto.

Sobre o pessoal do quadro definitivo, eventual e assalariado.

Concede benefícios aos desmobilizados no âmbito do Protocolo de Lusaka.

Cria o Fundo de Apoio à Reintegração dos ex-militares, abreviadamente designado por FAREM. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 30/92, de 10 de Julho.

Aprova o Regulamento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros. - Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/96, de 1 de Julho.