Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Despacho conjunto n.º 202/95  (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)	I	20/10/1995
Confisca o prédio em nome de Aurélio do Espírito Santo.
Iª Série Despacho conjunto n.º 201/95  (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)	I	20/10/1995
Confisca o prédio em nome de António Faria.
Iª Série Despacho conjunto n.º 200/95  (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)	I	20/10/1995
Confisca o prédio em nome de António Gomes de Azevedo.
Iª Série Despacho n.º 15/95  (Gabinete do Primeiro-Ministro)	I	20/10/1995
Ratifica o figurino de privatização da EMPROTEL definido no decreto executivo conjunto assinado pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo.
Iª Série Despacho n.º 14/95  (Gabinete do Primeiro-Ministro)	I	20/10/1995
Cria a Comissão Interministerial para o repatriamento dos estrangeiros ilegais, coordenada pelo Ministro do Interior.
Iª Série Decreto n.º 25/95  (Conselho de Ministros)	I	20/10/1995
Cria a Comissão Consultiva para o Emprego junto do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurannça Social.
Iª Série Decreto Presidencial n.º 54/95  (Presidência da República)	I	20/10/1995
Nomeia João Baptista Kussumua do cargo de Vice-Ministro da Administração do Território.
Iª Série Decreto Presidencial n.º 53/95  (Presidência da República)	I	20/10/1995
Nomeia Manuel Francisco Gomes Maiato, para o cargo de Ministro do Comércio e Turismo.
Iª Série Decreto Presidencial n.º 52/95  (Presidência da República)	I	20/10/1995
Exonera João Baptista Kussumua do cargo de Vice-Ministro do Planeamento.
Iª Série Decreto Presidencial n.º 51/95  (Presidência da República)	I	20/10/1995
Exonera João Celestino Dias, do cargo de Ministro do Comércio e Turismo.