Legislação

Actualiza as listas de bens e serviços aos regimes de preços fixados e de margens de comercialização. - Revoga o Despacho n.º 20/94, de 1 de Abril.

Actualiza os preços dos produtos refinados do petróleo bruto a praticar no mercado interno. - Revoga o Decreto executivo conjunto n.º 23/90, de 28 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.

Determina que a Ordem de Saque é o instrumento que permite executar os pagamentos do Estado. - Revoga todas as disposições em contrário.

Declara de utilidade pública urgentíssima a expropriação para fins urbanísticos, das parcelas de terreno particulares compreendidas no perímetro do Programa Piloto Luanda Sul.

Incrementa em 500% o salário actual dos deputados.

Aprova para vigorar a partir do 1 de Janeiro de 1995, o Orçamento da Assembleia Nacional.

Aprova para vigorar a partir de 1 de Janeiro, o Orçamento Geral do Estado para o ano de 1995.

Aprova o Programa Económico e Social do Governo para 1995/1996.