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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
5 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
02/09/1994
Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção do Secretariado do Conselho de Ministros.
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério do Comércio e Turismo, Ministério do Planeamento e Coordenação Económica)
I
02/09/1994
Autoriza a aquisição pela HEATHER PROPERTIES LIMITED, da totalidade da empresa Serafim L. Andrade, S.A.R.L..
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
02/09/1994
Sobre o estatuto remuneratório do Presidente da República. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
02/09/1994
De delimitação de sectores da actividade económica. - Revoga todas as disposições que contrarie o disposto na presente lei designadamente os artigos 3.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 10/88, de 2 de Julho.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
02/09/1994
Sobre a duração e o horário de trabalho na administração pública. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 15/91, de 18 de Março.