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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
6 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Interior)
I
10/08/1994
Aprova os distintivos em uso na Direcção de Emigração e Fronteiras de Angola.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
10/08/1994
Confisca o prédio em nome de Augusto do Nascimento.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
10/08/1994
Confisca o prédio em nome de José dos Santos Tito.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
10/08/1994
Anula o confisco do prédio em nome de Manuel Isidro.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
10/08/1994
Reconhece várias organizações religiosas na República de Angola.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
10/08/1994
Sobre o Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (FAA).