Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Cimento, ENCIME-UEE.

Delega competências aos Delegados Provinciais das Finanças para, localmente e como atribuição própria do Ministro das Finanças, representar o Estado em escrituras públicas no quadro do redimensionamento do sector empresarial do Estado.

Sobre a atribuição de subsídios por motivo de frequência de estágios no exterior do País por funcionários do sector público administrativo do Estado. - Revoga o Decreto executivo n.º 13/91, de 6 de Abril.

Estabelece a estrutura indiciária da tabela da Função Pública. - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma, nomeadamente a Lei n.º 8/81, de 26 de Outubro.

Aprova o regime jurídico das férias, faltas e licenças na Administração Pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.