Legislação

Determina que os Organismos e Instituições do Estado que tenham a seu cargo a cobrança de taxas, emolumentos, multas e demais receitas, cujos valores ou limites mínimo e máximo sejam expressos em valores absolutos, devem proceder à actualização dos respectivos valores.

Atribui ao Centro de Formação Técnica de Metalurgia-CFTM autonomia administrativa e financeira.

Determina vários procedimentos de inscrição ou reinscrição fiscal do novo Registo Geral de Contribuintes.

Determina que nos processos de execução fiscal, qualquer que seja a proveniência da dívida, serão devidas custas de 35% sobre aa quantia exequenda. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto executivo nomeadamente, os artigos 23.º, 256.º, 257.º, 258.º, 259.º, 260.º, 261.º, 262.º do Código das Execuções Fiscais em vigor.

Fixa novos valores da taxa de circulação e fiscalização do trânsito para o ano de 1993.

Cria a Caixa dos Trabalhadores dos Impostos, abreviadamente designada por CTI. - Revoga o artigo 3.º do Decreto executivo conjunto n.º 103/83, de 15 de Novembro e os artigos 5.º e 6.º do Decreto executivo n.º 64/84, de 4 de Setembro.

Nomeia Ambrósio José Francisco Filipe, para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Norte.

Exonera António José Chite, do cargo de Vice-Governador para a Esfera Económica e Social da Província da Lunda-Norte.

Exonera João Domingos Kaiamba, do cargo de Vice-Governador para a ODP e Tropas Territorias da Província da Lunda-Norte.