Legislação

Determina que os Bancos Comerciais e as Casas de Câmbio licenciados pelo Banco Central estão autorizados a efectuar a compra e venda de moeda estrangeira.

Nomeia António José Condessa de Carvalho, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República de Moçambique.

Nomeia Assunção Afonso de Sousa dos Anjos, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Reino de Espanha.

Nomeia António Fwaminy da Costa Fernandes, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Nomeia Manuel Alexandre Duarte Rodrigues, para o cargo de Embaixador Itinerante.

Exonera Kamú de Almeida, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Reino de Espanha.

Exonera José Guerreiro Alves Primo, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Reino Unido da Grã-Bretanha.

Exonera Agostinho André Mendes de Carvalho, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República da Polónia.

Exonera a seu pedido Aristides Pereira dos Santos Van-Dúnem, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República do Zimbabwe.

Nomeia Coronel Joaquim António Lopes Farrusco, para o cargo de Vice-Governador de Luanda para a Defesa.

Nomeia Daniel João Quipaxe para o cargo de Vice-Governador de Luanda para a Esfera Económica, Social e Produtiva.

Nomeia Álvaro Arnaldo Craveiro para o cargo de Vice-Ministro das Finanças.

Nomeia Moisés Nele para o cargo de Governador da Província da Lunda-Norte.

Exonera a seu pedido o General Julião Mateus Paulo, do cargo de Procurador Geral das Forças Armadas Angolanas.

Exonera Domingos Muxiri, do cargo de Vice-Governador da Província de Malanje.

Exonera António dos Santos Aguiar, do cargo de Vice-Governador de Luanda para a Defesa.

Exonera José Manuel Salucombo do cargo de Governador da Província da Lunda-Norte.

Orgânica da Assembleia Nacional.