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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
14 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Comissão Permanente do Conselho de Ministros)
I
14/08/1992
Aprova o regulamento sobre o licenciamento da actividade de transporte aéreo não regular. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma.
Iª Série
 (Secretaria de Estado da Cultura)
I
14/08/1992
Aprova o Regulamento de Cobrança dos Direitos de Autor.
Iª Série
 (Secretaria de Estado da Energia e Águas)
I
14/08/1992
Dá um prazo às Direcções Gerais do GAMEK e da ENE para apresentação de propostas sobre o Empreendimento de Capanda.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
14/08/1992
Revoga as Portarias n.ºs 16031, de 1 de Março de 1969, 16433, de 31 de Outubro de 1969 e 4029, de 7 Agosto 1970.
Iª Série
 (Comissão Permanente do Conselho de Ministros)
I
14/08/1992
Autoriza a reabilitação e expansão da META - Máquinas e Equipamentos Técnicos de Angola, S.A..
Iª Série
 (Comissão Permanente do Conselho de Ministros)
I
14/08/1992
Confisca várias empresas.
Iª Série
 (Comissão Permanente do Conselho de Ministros)
I
14/08/1992
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º e 7.º do Decreto n.º 11/90, de 7 de Julho, que cria no Ministério da Educação, o Gabinete de Estudos, Planos e Projectos e extingue o Gabinete Técnico do Ministério da Educação.
Iª Série
 (Comissão Permanente do Conselho de Ministros)
I
14/08/1992
Confisca as Empresas PETRASFAL - Emulsões Betuminosas, S.A.R.L. e JOMASIL - Empreiteiros, S.A.R.L., ambos com sede no Lobito.
Iª Série
 (Assembleia do Povo)
I
14/08/1992
Sobre o direito de negociação colectiva (nível de empresa). - Revoga todos os diplomas legais contrários à presente lei, designadamente o Capítulo V da Lei n.º 6/81. - Lei Geral do Trabalho e o Decreto executivo n.º 93/82, de 23 de Outubro.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território, Secretaria de Estado da Energia e Águas)
I
14/08/1992
Determina que nas Províncias do País onde existirem Delegações da Empresa Nacional de Água e Saneamento, estas serão sem mais formalidades integradas nas estruturas dos Governos Provinciais respectivos.
Iª Série
 (Comissão Permanente do Conselho de Ministros)
I
14/08/1992
Confisca todos os bens, valores e direitos patrimoniais incorporados nas unidades de produção, captura e transformação de pescado, pertencentes a vários proprietários.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
14/08/1992
Cria o Comité Operativo para Viabilização Habitacional e nomeia os seus membros. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente despacho.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
14/08/1992
Cria um Gabinete Interministerial Permanente de Apoio aos Desmobilizados das Forças Armadas, dependente do Gabinete do 1.º Ministro que o superintenderá.
Iª Série
 (Assembleia do Povo)
I
14/08/1992
Das Pescas. - Revoga toda a legislação que contrarie ou que seja incompatível com as disposições da presente lei. - Fica, em particular, revogado o Decreto - Lei n.º 12-A/80, de 6 de Fevereiro.