Legislação

Aprova o regulamento sobre o licenciamento da actividade de transporte aéreo não regular. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma.

Aprova o Regulamento de Cobrança dos Direitos de Autor.

Dá um prazo às Direcções Gerais do GAMEK e da ENE para apresentação de propostas sobre o Empreendimento de Capanda.

Revoga as Portarias n.ºs 16031, de 1 de Março de 1969, 16433, de 31 de Outubro de 1969 e 4029, de 7 Agosto 1970.

Autoriza a reabilitação e expansão da META - Máquinas e Equipamentos Técnicos de Angola, S.A..

Confisca várias empresas.

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º e 7.º do Decreto n.º 11/90, de 7 de Julho, que cria no Ministério da Educação, o Gabinete de Estudos, Planos e Projectos e extingue o Gabinete Técnico do Ministério da Educação.

Confisca as Empresas PETRASFAL - Emulsões Betuminosas, S.A.R.L. e JOMASIL - Empreiteiros, S.A.R.L., ambos com sede no Lobito.

Sobre o direito de negociação colectiva (nível de empresa). - Revoga todos os diplomas legais contrários à presente lei, designadamente o Capítulo V da Lei n.º 6/81. - Lei Geral do Trabalho e o Decreto executivo n.º 93/82, de 23 de Outubro.

Determina que nas Províncias do País onde existirem Delegações da Empresa Nacional de Água e Saneamento, estas serão sem mais formalidades integradas nas estruturas dos Governos Provinciais respectivos.

Confisca todos os bens, valores e direitos patrimoniais incorporados nas unidades de produção, captura e transformação de pescado, pertencentes a vários proprietários.

Cria o Comité Operativo para Viabilização Habitacional e nomeia os seus membros. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente despacho.

Cria um Gabinete Interministerial Permanente de Apoio aos Desmobilizados das Forças Armadas, dependente do Gabinete do 1.º Ministro que o superintenderá.

Das Pescas. - Revoga toda a legislação que contrarie ou que seja incompatível com as disposições da presente lei. - Fica, em particular, revogado o Decreto - Lei n.º 12-A/80, de 6 de Fevereiro.