Legislação

Confisca as quotas dos sócios Armindo Ferreira da Silva, Ana Rosa Vieira da Silva, António Armindo Vieira da Silva, Fernando Adalberto Vieira da Silva e Alzira Beatriz Vieira da Silva Monteiro, na sociedade Vigorosa - Fábrica de Louça de Alumínio, Palha e Lã de Aço, Limitada, com sede no Lobito, que para todos os efeitos se considera dissolvida.

Confisca os bens, valores e direitos dos Senhores Manuel dos Santos Fonseca e Adelino dos Anjos Oliveira, nomeadamente as respectivas quotas, na Sociedade COSME J. MARTINS VARANDA & C.ª LDA.

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º, 18.º e 21.º do Decreto n.º 24/89, de 27 de Maio, que aprovou o Regulamento do Imposto de Consumo das Mercadorias Importadas e de Produção Nacional.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos de António Afonso Zacarias, nomeadamente os da Padaria, situada no Município de Lucala, Província de Cuanza-Norte.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos de Gil Gorges, nomeadamente os da Padaria, situada no Município de Golungo Alto.

Confisca nos termos do artigo 4.º, alínea a) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos da Sociedade Recauchutagem Neves Lda., com sede em Luanda, nomeadamente os dos sócios António Faria Gomes, Joaquim Gomes da Cunha, Emídio Valeriano Borges Frois e Álvaro Salgueiro Roldão.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos de Manuel Henriques dos Santos, nomeadamente os da Padaria, situada em Samba Caju, Província de Cuanza-Norte.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos da Padaria de Joaquim Isidro Borges, situada no Andulo, Bié.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos de Virgílio Morais, nomeadamente os da Padaria, situada em Samba Caju.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos da Fábrica de Conservas de Frutas e Legumes de Armando Triunfante Fernandes, situada no Chinguar.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos da Sociedade Padaria Nacional Lda., com sede em Ndalatando.

Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos de Manuel Rodrigues, nomeadamente os da Carpintaria Mecânica S. Pedro, situada na Rua de Caculo, em Ndalatando.

Confisca nos termos do artigo 4.º, alínea a) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, as quotas dos sócios António Sucena Miranda e António Agre Ferreira Degues da sociedade INCUTAL - Inoxidáveis e Cutelarias de Angola, Lda, com sede em Viana.

Confisca nos termos do artigo 4.º, alínea a) da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valores e direitos de Acúrio Alexandre de Araújo, nomeadamente os da empresa Metalo-Mecânica, com sede na cidade de Ndalatando.

Sobre o registo obrigatório das Instituições Financeiras.

Determina que todas as mercadorias importadas directa ou indirectamente pelas ou para as companhias petrolíferas e destinadas à venda, são doravante passíveis do pagamento dos direitos aduaneiros em vigor.

Desconfisca o prédio em nome de António Joaquim de Branca.

Sobre a autorização do exercício da actividade de comercialização de diamantes e metais preciosos.

Extingue o Gabinete do Chefe do Governo e revoga o Decreto n.º 52/90, de 29 de Dezembro.

Determina que o pagamento do imposto do selo de recibo por meio de guia é obrigatório para os contribuintes dos grupos A e B do Imposto Industrial. - Revoga toda a legislação que disponha em contrário, nomeadamente o Diploma Legislativo n.º 3774, de 8 de Novembro de 1967.

Aprova a nova tabela salarial da Função Pública e Entidades Equiparadas. - Revoga o Decreto n.º 71/91, de 15 de Novembro.

Aprova a lista de Enquadramento Salarial dos Dirigentes e Responsáveis do Aparelho do Estado. - Revoga o Decreto n.º 30/85, de 24 de Junho.

Sobre a extensão do Fundo de Desemprego.

Revoga os Decretos n.ºs 72/91 e 73/91 ambos do dia 15 de Novembro.

Sobre a liberalização das Operações Cambiais de sujeitos individuais.