Legislação

Nomeia a Comissão Liquidatária da Estação de Desenvolvimento Agrário do Negage.

Nomeia a Comissão de Negociações para a transferência de titularidade das Fazendas que pertenceram às Ex-Empresas Territoriais Libolo I, II e III.

Nomeia a Comissão de Negociações para a transferência de titularidade das Fazendas que pertenceram às Ex-Empresas Territoriais Amboim I e Kilenda I.

Cria a Comissão Liquidatária da Empresa Ex-Mário Cunha, SARL sediada no Município da Gabela.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Apoio e Acompanhamento as Províncias.

Cria duas sobretaxas cambiais, abreviadamente denominadas por S1 e S2 que de adicionarão à taxa de câmbio oficial e aplicáveis na liquidação de determinadas operações de importação de mercadorias.

Actualiza as listas de bens e serviços aos distintos regimes de preços estabelecidos pelo Decreto n.º 20/90, de 28 de Setembro.

Actualiza os preços de venda de bens e serviços em regime de preços fixados e as margens de bens e serviços em regime de Margens de Comercialização.

Determina que Bancos Comerciais e as casas de câmbio licenciadas pelo Banco Central poderão efectuar a compra e venda de moeda estrangeira, a taxas livres de mercado, nos limites e condições estabelecidos no Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Determina que as operações cambiais só serão realizadas por Instituições Financeiras autorizadas por lei ou por despacho do Ministro das Finanças, e sob os limites e condições estabelecidos em competência delegada pelo Banco Central.

Determina que durante o exercício de 1992, as Instituições Financeiras autorizadas a captar depósitos de empresas e particulares são obrigadas a respeitar os limites de crédito estabelecidos pelo Banco Nacional de Angola.

Determina que as Instituições Financeiras autorizadas a captar depósitos de empresas e particulares manterão reservas obrigatórias junto do Banco Nacional de Angola.

Institui o sistema de cobrança de quota sindical baseado no princípio de livre acordo entre as associações patronais e as associações sindicais. - Revoga o Decreto executivo n.º 1/79, de 5 de Janeiro.

Fixa em 5% o nível da taxa de serviço, criado pelo Despacho n.º 43-A/73, de 23 de Fevereiro, do Ministério das Finanças.

Esclarece o conceito de câmbio oficial, referido no n.º 5 do artigo 4.º das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira de Importação em vigor.

Determina que os valores em moeda nacional, previstos no Orçamento Geral do Estado, para os subsídios em incidência cambial, deverão ser actualizados, tendo em vista a aquisição do anterior montante em moeda externa.

Determina que deve ser aplicada a taxa de câmbio de venda em vigor no dia de pagamento do respectivo Imposto Industrial ou Imposto sobre a aplicação de capitais às transferências de lucros e dividendos ao abrigo da legislação sobre o investimento estrangeiro.

Fixa a taxa de câmbio aplicável às operações comerciais em curso com o exterior.

Constitui no Governo Provincial de Benguela em órgão executivo do Projecto de Reabilitação Urbana e Ambiental Lobito/Benguela (PRUALB) financiado pela Associação Internacional de Desenvolvimento.

Determina que a título transitório, na liquidação cambial das operações de exportação de serviços e de mercadorias que não sejam o petróleo e seu refinados e diamantes, deverá ser utilizado o câmbio equivalente ao valor da taxa de câmbio oficial acrescido de um adicional igual ao valor da sobretaxa S2 aplicado às importações e que estiver a vigorar na data da operação.

Aprova os salários para os trabalhadores da Função Pública e das Entidades Equiparadas. - Revoga a tabela a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 57/91, de 4 de Outubro.

Ajusta as taxas da tabela ao Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.º 24/89, de 27 de Maio.

Desvaloriza em 50% a moeda nacional.

Garante aos trabalhadores por conta de outrem o salário mínimo mensal de NKz 12.000.00. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 59/91, de 4 de Outubro.

Dá nova redacção ao artigo 32.º da Tabela do Imposto de Selo.