Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade e Publicações do Ministério da Informação.

Confisca vários prédios, situados na Província de Benguela, Município do Lobito.

Confisca vários prédios, situados na Província de Benguela, Município do Lobito.

Cria os mecanismos legais para o reconhecimento das Igrejas e Organizações Religiosas. - Revoga o Decreto executivo n.º 19/80, de 21 de Abril e os artigos 2.º e 3.º do Decreto executivo n.º 9/87, de 24 de Janeiro, ambos do Ministro da Justiça.

Autoriza a Sociedade Nacional de Combustíveis, SONANGOL, U.E.E. a ceder a terceiros a participação associativa que detém na concessão de Cabinda.

Cria a Comissão Nacional para a Organização Internacional do Trabalho.

Aprova a pensão de sobrevivência aos familiares dos trabalhadores activos ou reformados, por velhice ou invalidez. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Cria a empresa de Comercialização de Medicamentos e Meios Médicos, Unidade Económica Estatal, abreviadamente designada por ECOMED.U.E.E., com sede em Luanda a aprova o seu Estatuto Orgânico.

Cria o Banco de Poupança e Crédito, S.A.R.L., abreviadamente «BPC» e a prova os seus Estatutos.

Revoga o Despacho n.º 36/90, de 7 de Novembro, do Presidente da República.