Legislação

Determina que os inspectores de trabalho, quando em missão de serviço público e mediante a exibição da credencial de livre trânsito, devidamente assinada pela autoridade competente, terão direito de acesso gratuito aos locais de embarque de passageiros e aos transportes colectivos urbanos, ferroviários, marítimos e fluviais nas áreas em que tais inspectores exercem a sua acção.

Determina que os órgãos competentes para decidir a instauração de processo disciplinar contra os gestores públicos, bem como para a aplicação das medidas disciplinares previstas na lei, deverão remeter cópia do documento que contiver tal decisão ao Gabinete do Ministro de Estado para a Esfera de Inspecção e Controlo Estatal.

Determina que toda a operação de importação de mercadorias a partir da República da Namíbia é sujeita ao licenciamento prévio nos termos do Decreto 12/89, de 29 de Abril.

Anula o Despacho n.º 48/77, de 1 de Março que suspendeu os órgãos da empresa Serafim L. Andrade e nomeou por parte do Estado um administrador para a mesma.

Determina que os valores das rendas de casa cujo pagamento é efectuado em moeda convertível devem ser multiplicados pelo factor dois (2).

Actualiza os preços de venda dos produtos derivados do petróleo. - Revoga a tabela constante do Decreto executivo conjunto n.º 23/90, de 28 de Setembro, bem como o Decreto executivo n.º 31/90, de 12 de Outubro e o Decreto executivo conjunto n.º 33/90, de 27 de Outubro.

Confisca vários prédios situados na Província de Luanda.

Nomeia para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sonangol, a Engenheira Albina Assis.

Ao Decreto n.º 8-A/91, de 16 de Março, que cria o Banco Comercial denominado Banco de Comércio e Indústria, S.A.R.L., abreviadamente B.C.I. e aprova os seus estatutos.

Fixa as taxas a aplicar nas contribuições para o Fundo de Financiamento da Segurança Social.

Regula o processo de transferência da titularidade e/ou do direito de exploração do Sector Empresarial do Estado.

Define o apoio a prestar pelo Estado à Família do Saudoso Presidente Neto.

Cria a Comissão Nacional para a venda do Património Habitacional do Estado.

Aprova a adesão da República Popular de Angola ao Protocolo sobre a proibição do emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e Meios Bacteriológicos, de 17 de Junho de 1925.

Ratifica o Acordo entre a República Popular de Angola e a República da Namíbia sobre a Cooperação Geral e a Criação da Comissão Mista Angolana-Namibiana para a Cooperação e o Acordo relativo ao Desenvolvimento e Utilização do Potencial Hídrico do Rio Cunene, assinados no Lubango aos 18 de Setembro de 1990.

De louvor ao grupo técnico da Comissão Nacional de Revisão Constitucional.

Aprova os procedimentos sobre a eleição dos Presidentes das Assembleias Populares Provinciais.

Sobre a venda do património habitacional do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.