Legislação

Sobre o projecto de Ordem de Trabalhos da I Sessão Extraordinário da II Legislatura da Assembleia do Povo.

Sobre o Estado de Sítio e Estado de Emergência.

Sobre o direito de reunião e manifestação. - Revoga o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.

Dos Partidos Políticos.

Das Associações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei e nomeadamente: a Lei n.º 1901, de 21 de Maio de 1935; o Decreto-Lei n.º 37447 de 13 de Junho de 1949; o Decreto-Lei n.º 39660, de 20 de Maio de 1954; o Decreto-Lei n.º 520/71, de 24 de Novembro; os artigos 167.º, 168.º, 169.º, 182.º, 183.º, n.º 2 195.º n.º 1 do Código Civil; o artigo 282.º do Código Penal e derroga na parte respeitante às Associações, os artigos 158.º e 161.º do Código Civil.

Da nacionalidade. - Revoga a Lei n.º 2/84, de 7 de Fevereiro, sem prejuízo dos efeitos que se produziram sob a sua vigência e a Lei de 11 de Novembro de 1975.