Legislação

Autoriza o funcionamento da «Clínica Sagrada Esperança» como Unidade Hospitalar para Assistência Diferenciada e Especializada, propriedade da Endiama-U.E.E..

Aprova o Estatuto da Acção Angolana para o Desenvolvimento, que faz parte integrante do presente decreto executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Departamento Nacional de Actividades Extra Escolares. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n.º 52/80, de 6 de Agosto.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 54/81, de 1 de Junho.

Aprova o Regulamento da Actividade de Empreiteiros de Obras Públicas, Industriais de Construção Civil e Fornecedores de Obras. - Revoga toda a legislação que disponha em contrário, designadamente, os Decretos-Leis n.ºs 40623, de 30 de Maio de 1956, 582/70, de 24 de Novembro e as Portarias n.ºs 24377, de 17 de Outubro de 1969, 678/71, de 7 de Dezembro, do então Ministério do Ultramar e 336/72, de 16 de Maio de 1972, do então Governador Geral de Angola.

Aprova a adesão da República Popular de Angola à Convenção Internacional sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas.

Aprova a adesão da República Popular de Angola à Convenção Internacional contra o Apartheid nos Desportos.