Legislação

Cria o Instituto Nacional da Criança (INAC), aprova o seu Estatuto Orgânico e extingue a Comissão Nacional da Infância, criada através da Resolução n.º 2/84, de 29 de Maio do Conselho de Defesa e Segurança.

Cria a Empresa de Refrigerantes Norte - Unidade Económica Estatal, abreviadamente Refrinor - U.E.E., com sede em Luanda e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Regulamenta o horário de trabalho.

Regula o processo de transferência da titularidade e/ou do direito de exploração das empresas.

Fixa as multas a aplicar por contravenções laborais.

Fixa os pontos essenciais da orgânica e funcionamento do Instituto Nacional de Segurança Social. - Revoga todas as normas contrárias ao disposto no presente diploma.

Determina que os trabalhadores abrangidos pelo artigo 4.º da Lei de Segurança Social e as respectivas entidades empregadoras concorrerão para o Fundo de Financiamento da Segurança Social com as percentagens, que se encontrem legalmente estabelecidas, sobre os salários e remunerações adicionais recebidos e pagos.

Cria a Caixa de Crédito Agro-pecuária e Pescas, abreviadamente C.A.P. e aprova o seu Estatuto.

Cria o Banco Comercial denominado Banco de Comércio e Indústria, S.A.R.L., abreviadamente B.C.I. e aprova os seus Estatutos.

Sobre a prioridade a dar pelo Governo aos agentes económicos nacionais.

Aprova os Estatutos da Associação dos Armadores Industrais de Pesca Privada de Luanda, abreviadamente A.P.P.I.L., que fazem parte do presente decreto executivo.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Administração e Gestão do Orçamento. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n.º 3/81, de 7 de Fevereiro.

Aprova os Estatutos da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL - U.E.E. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto, especialmente o Decreto n.º 97/80, de 2 de Setembro.

Aprova o Contrato de Assistência Técnica entre a Emproe - U.E.E. e a Dumez Internacional anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

Aprova o Regulamento do Grupo Parlamentar Angolano.

Aprova a adesão da República Popular de Angola à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.