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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Comissão Permanente da Assembleia do Povo)
I
03/02/1990
Amnistia vários crimes contra a segurança do Estado cometidos até 4 de Fevereiro de 1990.
Iª Série
 (Comissão Permanente da Assembleia do Povo)
I
03/02/1990
Amnistia vários crimes cometidos por militares e não militares até 4 de Fevereiro de 1990.
Iª Série
 (Comissão Permanente da Assembleia do Povo)
I
03/02/1990
Porroga por mais 12 meses, o prazo para a apresentação dos beneficiários a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 17/88, de 24 de Dezembro.