Legislação

Cria os Departamentos de Desenvolvimento Industrial e de Coordenação e Controlo e extingue o Departamento de Materiais de Construção do gabinete técnico deste Ministério.

Cria, junto do Gabinete do Ministro dos Transportes e Comunicações, o Centro de Documentação e Informação - CDI.

Extingue a Empresa de Transformação de Produtos do Mar-EMPROMAR LUCIRA-U.E.E. com sede na Comuna da Lucira, Província do Namibe.

Actualiza o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da Agricultura.

Dá directrizes sobre a avaliação dos alunos constantes das listas depositadas na Reitoria da Universidade Agostinho Neto, pelas estruturas provinciais.

Cria o Grupo Técnico de Trabalho do Projecto de Núcleo de Estudo da População.

Determina que o Presidente da República, na qualidade de Comandante-em-Chefe assumirá a chefia e direcção do Ministério da Defesa/Estado-Maior-General.

Extingue o Programa de Emergência de Recuperação de Equipamentos, Maquinaria e Meios de Transportes e Cria o Programa de Recuperação de Meios de Transportes. -Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente despacho.

Extingue o Grupo Técnico Operativo. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente despacho.

Nomeia para o cargo de Director-Adjunto dos Serviços Centrais do Protocolo do Estado, o Camarada Alexandre Luís de Brito Teixeira de Sousa e Andrade.

Define as áreas de acção de cada um dos Vice-Ministros do Trabalho e Segurança Social.

Determina que o Camarada António de Oliveira Silvestre, Vice-Ministro do Comércio deverá, interinamente, assumir a direcção do Ministério do Comércio e Indústria.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial da Huíla o Camarada Dumilde das Chagas Simões Rangel.

Nomeia para o cargo de Governador do Banco Nacional de Angola, o Camarada Fernando Alberto da Graça Teixeira.

Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Finanças o Camarada Pedro da Cunha Neto.

Nomeia o Camarada Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento para, em comissão ordinário de serviço, exercer o cargo de assistente especial do Presidente da República para os assuntos políticos.

Exonera do cargo de Comissário Provincial da Huíla, o Camarada Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento.

Exonera do cargo de Governador do Banco Nacional de Angola, o Camarada Pedro da Cunha Neto.

Exonera do cargo de Ministro do Comércio e Indústria, o Camarada Dumilde das Chagas Simões Rangel.

Ratifica a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.