Legislação

Aprova o Regulamento de Transferências por contribuição à Reconstrução Nacional para trabalhadores residentes sem contrato nos termos da Lei n.º 6/86.

Extingue o Complexo Agrário do Cuanza Bengo, ao abrigo do artigo 67.º da Lei n.º 11/88, de 9 de Julho e nomeia uma Comissão Liquidatária.

Aprova o Estatuto de Conferente de Carga.

Nomeia para o cargo de Director dos Serviços Centrais do Protocolo do Estado, o Camarada António Sebastião Lengue.

Nomeia para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular de Angola na República Democrática de São Tomé e Princípe o Camarada André Miranda.

Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Indústria o Camarada Augusto da Silva Tomás.

Nomeia para o cargo de Director Adjunto dos Serviços Centrais do Protocolo do Estado, o Camarada José Filipe.

Nomeia para o cargo de Secretário do Presidente da República para os Assuntos Jurídicos, o Camarada Rui Constantino da Cruz Ferreira.

Nomeia para o cargo de Secretário do Presidente da República para a Esfera Social, o Camarada Arão Simões de Almeida.

Nomeia para o cargo de Secretário do Presidente da República para as Relações Exteriores, o Camarada Víctor Manuel Rita da Fonseca Lima.

Nomeia para o cargo de Secretário do Presidente da República para a Informação, o Camarada José Gonçalves Martins Patrício.

Exonera das funções de Secretária do Presidente da República para as Relações Exteriores, a Camarada Maria Elizabeth Augusto Simbrão de Carvalho.

Exonera das funções de Secretário do Presidente da República para a Informação, o Camarada Aldemiro Vaz da Conceição.

Cessa, a partir desta data, as funções que vinha exercendo, de Presidente da Frente Centro, o Major General Julião Mateus Paulo «Dino Matrosse».

Nomeia para Presidente da Frente-Centro, o Camarada Coronel Alberto Correia Neto.

Ratifica o Protocolo anexo à Acta Final da Conferência de Plenipotenciários dos Estados partes da Convenção de Tunídeos do Atlântico, assinado em Paris em 10 de Julho de 1984.