Legislação

Cria a Empresa de Transporte Urbano de Cargas, Unidade Económica Estatal, abreviadamente designada por Unicargas - U.E.E., com sede em Luanda.

Constitui um grupo de trabalhos com a finalidade de acompanhar e negociar o acordo de cooperação.

Fixa os preços e margens dos produtos agrícolas e horto-frutícolas nacionais, bem como para a farinha de mandioca e também os preços de aquisição de gado vivo bovino, suíno e caprino e os preços de venda das respectivas carnes, mencionados nos Anexos A, B, C e D, ao presente decreto executivo conjunto do qual fazem parte integrante. - Revoga todas as disposições que contrariem o conteúdo do presente decreto executivo conjunto.

Nomeia para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular de Angola no Reino da Grã-Bretanha, o Camarada Elísio Ávila de Jesus Figueiredo.

Nomeia para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular de Angola junto da Organização das Nações Unidas, o Camarada Manuel Pedro Pacavira, Membro do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho.

Nomeia para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular de Angola na República de Cuba, o Camarada Luís Doukui Paulo Castro, Membro do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Cunene, o Camarada Jerónimo Halienge.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Huambo, o Camarada José Manuel Lima.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto de Luanda, o Camarada António Paulino Dias.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial de Luanda, o Camarada Luís Gonzaga Wawuti.

Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Defesa para o Armamento e Técnica, o Camarada António Paulo Kassoma.

Exonera do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular de Angola junto da Organização das Nações Unidas, o Camarada Elísio Ávila de Jesus Figueiredo.

Exonera do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular de Angola na República de Cuba, o Camarada Manuel Pedro Pacavira, Membro do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho.

Exonera do cargo de Comissário Provincial Adjunto do Cunene, a Camarada Albertina Teresa José.

Exonera do cargo de Comissário Provincial de Luanda, o Camarada Cristóvão Domingos Francisco da Cunha, Membro Suplente do Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho.