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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
24/01/1987
Reconhece na República Popular de Angola várias Igrejas e Organizações Religiosas.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Banco Nacional de Angola)
I
24/01/1987
Regulamenta as transferências de mesadas para o Exterior, para familiares de cidadãos nacionais e estrangeiros.