Legislação

Confisca todos os bens, valores e direitos da Empresa Estabelecimentos Castro Freire, S.A.R.L., com sede em Luanda, que para todos os efeitos se considera dissolvida.

Confisca todos os bens, valores e direitos da Sociedade Jamorais, Lda., com sede em Luanda, que para todos os efeitos se considera dissolvida.

Confisca a quota da Sociedade Industrial Metalúrgica, Lda. - Sometal, com sede em Luanda, pertencente a João de Sousa e nacionaliza sem qualquer indemnização, a quota da mesma Sociedade, pertencente a Maximina de Jesus Palrão Pereira Paulino (herdeiros).

Cria o Complexo Piscatório abreviadamente designado por PESKWANZA - U.E.E., com sede em Porto Amboim, Província de Cuanza-Sul.

Atribui o direito a obtenção e ao uso do Passaporte Diplomático ao Presidente e aos Juízes do Tribunal da Relação.