Legislação

Regulamenta o Sistema de Registo Contabilístico.

Transfere para a Empresa Nacional de Cervejas - Unidade Económica Estatal, CERVAL - U.E.E., por incorporação no seu Fundo de Constituição, as participações financeiras resultantes do confisco efectuado pela Lei n.º 10/76, de 1 de Maio, na EKA - Empresa Angolana de Cervejas, S.A.R.L. e pela Lei n.º 9/76, de 1 de Maio, na NOCAL - Nova Empresa de Cervejas de Angola, S.A.R.L..

Cria uma empresa estatal que adopta a denominação de Construções Frigoríficas de Angola - Unidade Económica Estatal, abreviadamente designada por «COFRIANG - U.E.E.» com sede na cidade de Luanda e aprova os seus estatutos.

Nomeia os dirigentes do Aparelho Central do Estado. - Revoga as disposições que contrariem o disposto no presente despacho.