Legislação

Permite as transferências de mesadas dos familiares de cidadãos angolanos e estrangeiros residentes que não tenham celebrado qualquer tipo de contrato remunerável em divisas. - Revoga a legislação que contraria o disposto neste decreto executivo.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto de Cabinda, o Camarada Lopes dos Santos.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Cuando Cubango, o Camarada Mateus Domingos de Sousa.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto da Lunda-Sul o Camarada Estevão Sebastião Rodrigues.

Exonera do cargo de Comissário Provincial Adjunto de Luanda, o Camarada Alberto de Almeida.

Exonera do cargo de Comissário Provincial Adjunto de Luanda, o Camarada Armindo Francisco.

Exonera do cargo de Comissário Provincial de Luanda, o Camarada Mariano Garcia Puku.