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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
16/06/1981
Determina que o prédio sito no quarteirão n.º 24 do Município do Cubal, Província de Benguela, reverta a favor do Estado nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 43/76.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
I
16/06/1981
Confisca o apartamento designado pela letra B do 7.º piso do prédio sito na rua Fernão de Magalhães n.º 63, propriedade de Christian Eugene Sales Lane.