Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes
Ordens Profissionais

Iª Série
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Comércio Externo)
I
15/09/1980
Anula as inscrições como importadores às empresas Nordmann, Rassmann & Co e Francophar-Angola, Lda.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
15/09/1980
Confisca todos os bens, valores e direitos da empresa Hidro-Eléctrica do Uíge.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
15/09/1980
Confisca todos os bens, valores e direitos da empresa em nome individual de Arminda Corte Real, Moagem Artur Quadros Corte Real, situada no Huambo.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
15/09/1980
Confisca todos os bens, valores e direitos da sociedade TALIM - Transformadora de Alimentos, Limitada, com sede na Ganda.