Legislação

Ao despacho de 29 de Fevereiro de 1980, que aprovou os aditamentos, rectificações e alterações às Relações Nominais de Regularização Salarial do pessoal das superestruturas deste Ministério, aprovados por Despacho Ministerial n.º 166/79, de 20 de Novembro.

Fixa o prazo de trinta dias para a aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 22/75, de 25 de Janeiro.

Autoriza a associação constituída pelas Empresas SONANGOL (Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, U.E.E) e CABGOC (Cabinda Gulf Oil Company), a recorrer ao crédito externo, tendo em vista o financiamento do Projecto de Injecção e Recuperação de Gás Natural de Kabinda.