Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Despacho conjunto n.º 27/79  (Ministério das Finanças, Comissão Nacional do Plano)	I	09/06/1979
Fixa, a nível nacional, o preço do vinagre de produção nacional. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente despacho conjunto.
Iª Série Decreto n.º 130/79  (Conselho de Ministros)	I	09/06/1979
Confisca a empresa INDUMIL - Industrialização Italo-Angolana de Milho, S.A.R.L., com sede no Huambo.
Iª Série Decreto n.º 129/79  (Conselho de Ministros)	I	09/06/1979
Confisca a empresa METANG - Metalúrgica de Angola, S.A.R.L., com sede em Luanda, com excepção da quota parte de Rabit Corporation.
Iª Série Decreto n.º 128/79  (Conselho de Ministros)	I	09/06/1979
Confisca a empresa Panificadora Monte Sinai, situada em Luanda.
Iª Série Decreto n.º 127/79  (Conselho de Ministros)	I	09/06/1979
Confisca a empresa Espinha e Filhos, Lda., com sede no Lubango.
Iª Série Decreto n.º 126/79  (Conselho de Ministros)	I	09/06/1979
Confisca a empresa EDIANG - Editora Didáctica de Angola, S.A.R.L.. com sede em Benguela.
Iª Série Decreto n.º 125/79  (Conselho de Ministros)	I	09/06/1979
Confisca a Sociedade J. Santos Canana & C.ª, Lda., com sede em Benguela.
Iª Série Decreto n.º 124/79  (Conselho de Ministros)	I	09/06/1979
Confisca a Agência Funerária Abel da Silva, de Abel da Silva (Herdeiros), situada em Benguela.
Iª Série Decreto n.º 123/79  (Conselho de Ministros)	I	09/06/1979
Confisca a Empresa LUMEL - Luso Metálica do Lobito, situada no Lobito, de João Henrique dos Santos.
Iª Série Decreto n.º 122/79  (Conselho de Ministros)	I	09/06/1979
Confisca a empresa FATA - Fábrica de Tubos de Angola, S.A.R.L., com sede em Luanda.
Iª Série Decreto n.º 121/79  (Conselho de Ministros)	I	09/06/1979
Confisca a empresa EMOL - Empresa Moderna (Angola), Lda., com sede em Luanda.