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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
25/03/1978
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 55.º do Código Penal.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
25/03/1978
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1977.