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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério dos Transportes)
I
13/06/1978
Acresce um número ao artigo 3.º do Regulamento Geral dos Serviços de Portos e Caminhos de Ferro, aprovado pela Portaria n.º 4712, de 19 de Abril de 1944. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente despacho.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
13/06/1978
Insere várias disposições relativas ao divórcio. - Revoga os artigos 1786.º e 1788.º do Código Civil e os artigos 1419.º a 1424.º do Código do Processo Civil.