Legislação

Cria as Sucursais Centro e Sul da Empresa Distribuidora Nacional de Bens Alimentares, EDINBA, U.E.E. designa os locais das suas sedes e as áreas das suas actividades.

Dispensa a «Central Angolana de Importação» - IMPORTANG, a apresentação no acto de despacho de mercadorias por ela importadas, do Boletim do Registo de importação, exemplar D, a que se refere o artigo 11.º da Portaria n.º 703/71 de 15 de Dezembro.

À Lei n.º 15/77, de 15 de Setembro, que fixou, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1978, a pauta de importação segundo a nomenclatura de Bruxelas aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3440, de 30 de Janeiro de 1964, com algumas alterações. - Revogou todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto na presente lei.

Reestrutura o Orçamento Geral do Estado.