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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Defesa)
I
29/12/1975
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e fermentadas a elementos do Corpo de Política de Angola quando uniformizados ou, estando trajados civilmente, estejam de serviço.
Iª Série
 (Ministério do Trabalho)
I
29/12/1975
Abre um crédito especial a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento ordinário da Direcção-Geral do Emprego e Mão-de-Obra, para o corrente ano económico.
Iª Série
 (Ministério do Planeamento e Coordenação Económica)
I
29/12/1975
Determina medidas a serem tomadas em função ao atraso da aprovação do orçamento Geral do Estado, para o corrente ano económico de 1976.