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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministérios do Interior e da Saúde)
I
16/04/2021
Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Utilização da Ficha de Registo e Controlo das Vítimas de Acidentes de Viação a serem Assistidas pelas Unidades Sanitárias.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a criação dos mecanismos de operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar e delega competência ao Ministro da Indústria e Comércio para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Autoriza a Resolução dos Contratos relativos à Fiscalização, Coordenação de Segurança e Gestão Ambiental da Empreitada para a Concepção, Projecto e Construção, Execução e Conclusão das Infra-Estruturas da Marginal da Corimba, aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 286/16, de 19 de Setembro, adjudicado à empresa G.B - Consultores Reunidos, Limitada, a Resolução do Contrato de Fiscalização, Coordenação de Segurança e Gestão Ambiental da Empreitada para as Dragagens, Reclamação de Terra e Protecção da Costa da Marginal da Corimba, assinado com a Sociedade Comercial COBANGOLA - Consultores de Engenharia Limitada e COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., organizados em consórcio externo, autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação do Contrato de Fiscalização da Empreitada da Marginal da Corimba e projectos correlatos, no valor de Kz: 11 625 036 175,00, com o consórcio das empresas GB - Consultores Reunidos, Limitada e Dar Angola, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com faculdade de subdelegar, a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento Angola (BFA), aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 132/17, de 21 de Julho, para o reforço adicional de Kz: 24 000 000000,00.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Aprova os Acordos de Financiamento para a Cobertura do Projecto de Melhoria e Acesso ao Sector Eléctrico, integrados no Programa de Reforma do Sector Eléctrico, a celebrar entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 250 000 000,00, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de USD 167 000 000,00.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros para o reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação dos jazigos primários de diamantes na Província da Lunda-Norte, Município do Lucapa.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Estabelece o regime jurídico para o exercício de cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicasde Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto n.º 37/03, de 27 de Junho.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Aprova o regime jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação e de Desenvolvimento da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 311/14, de 24 de Novembro.
Iª Série
 (Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher)
I
15/04/2021
Aprova o Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social. - Revoga o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto.
Iª Série
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
15/04/2021
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.° 494/18, de 12 de Novembro.
Iª Série
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
15/04/2021
Estabelece para a Campanha Florestal 2021 as quotas, por província e por espécie. para o licenciamento florestal d a madeira em toro, lenha e carvão vegetal.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Cria a Comissão Multissectorial responsável pela preparação das condições para o lançamento da parceria público-privada para a implementação do Projecto Metro de Supeificie de Luanda (MSL). autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para os serviços especializados de fiscalização, consultorias financeira, legal, técnica e de estudos de impacto ambiental, comunicação e niarketing, e delega competências ao Ministro dos Transportes, com poderes de sub delegação. para a aprovação das peças dos procedimentos contratuais, verificação da validade e legalidade de todos os actos no âmbito dos procedimentos pré-contratuais e contratuais, incluindo a adjudicação e celebração dos Contratos, após apreciação pela Comissão Multissectorial.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Aprova o relatório final e consequente adjudicação das obras para a contrução,fornecimento, montagem. comissionamento e colocação em serviço da linha de transporte de energia eléctrica de 200 kV, Gove - Matala e Subestações Associadas á empresa Elecnor, e autoriza o Ministro da Energia e Aguas, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Processo, incluindo a assinatura do Contraio.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC), e delega poderes á Ministra das Finanças para conferir posse as individualidades ora nomeadas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Nomeia Nelson Domingos da Costa para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração Geral do Estado.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC).
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Exonera Tomas Gabriel Neto Joaquim do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Adminisiração Geral do Estado.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 50 000 000 000,00, para o pagamento das despesas com os investimentos e pacote logístico do Sector da Defesa.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 50 000 000 000,00. para o pagamento das despesas relacionadas com os investimentos e pacote logístico do Sector de Ordem e Segurança.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Aprova a abertura do crédito adicional supinentar no montante de Kz: 120 020 049 019,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público - BUAP nos municipios.
Iª Série
 (Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher)
I
14/04/2021
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 136/20, de 7 de Abril.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/04/2021
De Autorização Legislativa sobre o Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para o Projecto de Construção da Refinaria de Cabinda.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/04/2021
De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/04/2021
Que Altera o Código Comercial. - Revoga o artigo 32.º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, tornado extensível ao Ultramar por Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, e com a redacção que lhe foi dada pela alínea e) do artigo 1.º, e o artigo 11.º da Lei n.º 11/15, de 17 de Junho, assim como todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.
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