Legislação

Promove Dionísio André Caumba para a categoria de Subprocurador-Geral da República.

Movimenta Denys Sita Bento, Subprocurador-Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/ANIESA para a Direcção de Investigação de Ilícitos Penais - DIIP, Alexandre Gabriel Horácio Custódio, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal de Talatona para o Tribunal da Comarca de Belas, Maria Luísa dos Santos Cavanda Von-Hafe de Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal para a Sala do Contencioso Fiscal, Administrativo e Aduaneiro, devendo acumular a sua jurisdição com a Sala das Questões Marítimas do Tribunal da Comarca de Luanda, Zacarias Castro Selalo, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto da 15.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda para a Unidade de Apoio aos Juízes de Garantias de Cacuaco e André Camixi Gomes Simão, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal do lcolo e Bengo, Esquadra da Polícia da Quissama, com extensão de jurisdição ao Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca para a 6.ª Secção Criminal, devendo exercer a sua função integralmente na Unidade de Garantias do Tribunal da Comarca de Belas.

Transfere Joana Lourenço Quituto Jardim, Subprocuradora-Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto da l .ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas para o Tribunal da Relação da Província do Uíge, Isabel Edlaine Saldanha Baptista Domingos, Procuradora da República, da Província de Benguela para a Província de Luanda, Domingos Miguel, Procurador da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Nádia Marina Soares Alves, Procuradora da República, da Província do Cuanza Sul para a Província de Luanda, Ana Maria Gambôa de Morais, Procuradora da República, da Província do Cuanza Sul para a Província de Luanda, Domingos Monteiro Lubange, Procurador da República, da Província do Cuanza Sul para a Província de Luanda, Cândida Pedro de Oliveira, Procuradora da República, da Província do Huambo para a Província de Luanda, Paulo Nzage Lameira Francisco, Procurador da República, da Província de Malanje para a Província do lcolo e Bengo, Suzana Augusta Guengo Gunza Balanga, Procuradora da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda e Simão Antunes Sukuakueche, Procurador da República, da Província do Moxico para a Província do Huambo.

Autoriza Gertrudes Elizabeth Chanda Miguel Sabalo, Procuradora da República, colocada no Órgão do Ministério Público junto da 3.ª Secção da Sala do Cível, a acumular a sua jurisdição com a 1.ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda, Twiana de Carvalho da Cruz Viegas, Procuradora da República, colocada no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Cível, a acumular a sua jurisdição com a l. ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda, Jorge Casimiro Zinga Sumbo , Subprocurador-Geral da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Buco Zau, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Necuto, Malaquias Lemos Quimbango, Procurador da República, colocado no Município de Cacongo, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Massabi, João Sebastião de Almeida, Procurador da República, colocado no Município de Belize, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Miconje e ao Órgão do Ministério Público junto do Serviço Municipal de Investigação Criminal - SMIC/Buco Zau, Sebastião Caetano Maiato dos Santos, Procurador da República, colocado no Município de Liamba, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município do Tando Zinze e no Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal, Loidiana dos Santos António, Procuradora da República, colo­ cada no Órgão do Ministério Público junto do DIIP/Cabinda, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Ngoio, Domingos Manuel Pinto, Procurador da República, colocado no Município de Cafunfo, a acumular a sua jurisdição com a de Titular dos Municípios de Xá Muteba, Luremo e Kassanje Calucala e Leonildo Vicente da Rocha, Procurador da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto das Salas do Trabalho, Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial, com extensão de jurisdição com as Salas do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Provincial do Uíge a acumular as suas funções com a Sala do Juiz de Garantias do Tribunal da Comarca do Uíge.

Nomeia as individualidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Pública Radiodifusão Nacional de Angola - RNA-E.P., e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às indi­vidualidades nomeadas.

Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola - RNA-E.P.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda n.º 2 para a Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato com vista à Aquisição de 55 Equipamentos de Inspecção Não-Intrusiva «Scanners», Lote 1, para a Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades da empresa Elsewedy Electric para a Transmissão e Distribuição de Energia SAE para a empresa lskraemeco Holding Suíça AG, no âmbito do Contrato de Empreitada para a Construção da Linha de Transmissão de 400 kV da SE de Malanje 400/110 kV - SE Xá-Muteba 400/ 220 kV, Construção da Subestação 400/ 110 kV de Malanje e Construção da Subestação 400/ 220 kV de Xá-Muteba.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Balombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Camucuio. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Alto Lira. -

Autoriza a celebração das Adendas aos Contratos de Fiscalização das Empreitadas para a Execução das Obras dos Lotes 5 e 6 das Obras Estruturantes de Combate à Seca, na Província do Cunene, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Requalificação da Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», numa extensão de 15 km, da Avenida Comandante Fidel de Castro Ruz, numa extensão de 55 km, da Rotunda da Samba, da Avenida Ho Chi Minh , e Avenida Deolinda Rodrigues, Rua do BFA até à Unidade da Polícia Nacional, numa extensão de 27,3 km, de Revitalização do Pavimento da EN 100 , Troço Miramar - Cacuaco, numa extensão de 18 km, e de Manutenção e Conservação da Avenida 21 de Janeiro, Troço Viaduto do Aeroporto - Banco BIC Morro Bento, numa extensão de 9 km, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cuvelai. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Regulamento de Atribuição de Subsídio de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das lnfra-Estruturas Integradas do Lar do Patriota Fase 11, na Província de Luanda, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competên­cia ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.2 137/ 17, de 22 de Junho.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a celebração do Contrato de Reabilitação do Pavimento da Pista do Aeroporto Maria Mambo Café, na Província de Cabinda, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a alteração do artigo 26.º do Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei da Concorrência.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cunge. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cuima. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cuchi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a cele­bração de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviços de Telecomunicações e Hospedagem de Intra-Estrutura para o Ministério das Finanças e Órgãos Superintendidos, e delega compe­tência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Licenciamento, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola para o Estabelecimento de um Escritório em Angola.

Aprova o Acordo de Governança e Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum - ZIC e respec­tiva Adenda, localizada na região marítima compreendida entre o Sul do Bloco 14 e o Norte dos Blocos 1, 15 e 31 das Concessões Petrolíferas Angolanas entre a República de Angola e a República Democrática do Congo.