Legislação

Nomeia Gilberto Rodrigues Caliatu para o cargo de Administrador Não-Executivo do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.

Autoriza a celebração das Adendas para o Reequilíbrio Financeiro dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização das Obras para a Electrificação da Vila da Muxima, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários para a celebração das referidas Adendas.

Autoriza a transformação da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo E.P. para a forma de sociedade comercial anónima de capitais públicos, regida pela Lei das Sociedades Comerciais, que passa a denominar-se Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Icolo e Bengo, S.A., bem como a privatização, por via do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, na modalidade de alienação das participações sociais, das acções representativas de 15% do capital social da referida Sociedade, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a privatização, por via do Procedimento de Concurso Público, na modalidade de alienação das participações sociais, das acções representativas de 1,44% do capital social do Banco Comercial Angolano, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece o Regime Jurídico de Institucionalização da Orquestra Nacional de Angola, abreviadamente designada por «ONA», como um serviço de interesse público do Estado Angolano.

Dá por findo o mandato de Hermenegildo Oseias Fernando Cachimbombo do cargo de Administrador Não-Executivo do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola.

Atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 1.

Aprova o Catálogo de Profissões e o Qualificador de Referência das Profissões do Sector do Turismo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Determina o percentual dos rendimentos provenientes da Conta Conjunta da Zona Marítima de Interesse Comum entre a República de Angola e a República Democrática do Congo - Bloco 14/23, que obedece ao critério de distribuição de 50% para o Tesouro Nacional e 50% para o Fundo Soberano de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco da China BOC, até ao montante global de €4.640.000,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Chinesa - Sinosure, destinado a suportar 85% do valor do contrato comercial e 85% do prémio de seguro da Sinosure, garantindo a materialização do projecto de educação digital, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação conexa, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e a Instituição Financeira de direito italiano Intesa SanPaolo S.P.A, na qualidade de mutuante, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Italiana SACE, no valor global, incluindo o Prémio de Seguro de €132.868.055,56, destinado à implementação do Projecto de Aquisição de 12 Helicópteros AW 119M e 2 Helicópteros AW 119KX, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração das Adendas n.º 1 ao Contrato Unificado de Empreitada dos Lotes B1, B3 e B7, no âmbito do Projecto Bita, a celebrar com o Consórcio constituído pelas empresas Degremont (actualmente designada Suez International), Mota-Engil Angola, S.A. e Sociedade de Construções Soares da Costa, S.A., sem qualquer custo adicional, e ao Contrato Unificado de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento da nova Sede do Governo Provincial do Cuanza Norte, e de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção de Habitações Sociais para o Realojamento dos Ex-Militares Portadores de Deficiência Contraídas na Guerra, nas Províncias do Bié, Cubango, Huambo, Icolo e Bengo e Moxico, e Aquisição de Serviços de Fiscalização e Elaboração de Estudos e Projectos das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.- Revoga o Despacho Presidencial n.º 75/26, de 9 de Março.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Construção da Estrada de Terra, Troço Intersecção EN 120, Sede da Cela/Sede Municipal da Sanga, numa extensão de 70 km, na Província do Cuanza Sul, Estrada Nacional EN 110, Troço Ganda/Casseque/Chicuma, numa extensão de 57 km, na Província de Benguela, Construção da Circular Rodoviária Exterior de Cabinda, numa extensão de 40 km, Aquisição de Serviços de Implementação de um Sistema de Gestão das Obras de Arte da Rede Nacional de Estradas, e Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e o Apetrechamento do Hospital Geral do Soyo, na Província do Zaire, e Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivo de aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Execução de Trabalhos Marítimos e Betão, incluindo a Remoção de Depósitos Marinhos e a Construção de Pontes Cais, Execução de Carreiras e Infra-Estruturas, incluindo os Sistemas de Água, Saneamento, Electricidade, Arruamentos e os Arranjos Exteriores, Construção de Edifícios Destinados a Escritórios, Área Social e Armazenamento, Serviços de Elaboração de Projecto eCoordenação, e Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação e Expansãoo Estaleiro Naval da Lobinave, na Cidade do Lobito, Província de Benguela, e delega competência aoMinistro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento de 7 novas Administrações Municipais, na Província do Cuanza Norte, e a Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços Especializados nos Hospitais Militares das Forças Armadas Angolanas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Generoso Cláudio Kondjasili para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Nomeia Eugênio César Laborinho para o cargo de Governador da Província do Cuanza Sul.

Exonera António Gilberto Augusto Matias do cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Exonera Narciso Damásio dos Santos Benedito do cargo de Governador da Província do Cuanza Sul.

Aprova o Protocolo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa no domínio da Segurança Rodoviária.

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa na Área de Protecção Civil e Bombeiros.