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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministério da Cultura e Turismo)
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I
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14/03/2024
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Reconhece as alterações saídas da Reunião Extraordinária do Conselho de Direcção da Igreja Universal do Reino de Deus, que aprovou a nova denominação, logotipos, símbolos, estatutos e regulamentos internos, passando a designar-se Igreja do Reino de Deus em Angola - IRDA. - Revoga o ponto 43 do artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 31-B/ 92, de 17 de Julho.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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14/03/2024
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Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 354-A/19, de 2 de Dezembro.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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14/03/2024
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Dá por firme e válido o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC sobre a Saúde, e garante que será rigorosamente observado.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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14/03/2024
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Dá por firme e válido o Acordo Comercial Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, e garante que será rigorosamente observado.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a implementação do Projecto de Transformação Digital da Procuradoria Geral da República, e delega competência ao Procurador Geral da República, com a faculdade de sub-delegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e lega lidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a ceiebração e assinatura do referido Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a celebração do Contrato de Empreitada para a Concepção e Construção do Projecto de Requalificação do Centro Logístico Aduaneiro do Km 33 da Administração Geral Tributária, na Província de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das Peças do Procedimento de Contratação Pública, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do respectivo Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Autoriza a privatização, por via de Oferta Pública Inicial, de 30% das Acções que o Esta do detém na Bolsa de Dívida e Valores de Angola - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes no âmbito do Procedimento. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 31-A/ 22, de 8 de Fevereiro.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Medicamentos, Testes Rápidos, Reagentes para Exame de Carga Viral e outros meios para o tratamento do HIV-SIDA, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, nomeadamente para a elaboração das peças do procedimento contratual, constituição da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de fornecimento de licenças Microsoft 365 para a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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13/03/2024
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Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas sobre Isenção de Vistos para Laissez Passer e Facilitação de Visto em Passaportes Ordinários para o Pessoal das Nações Unidas, seus Dependentes e Famílias e para Especialistas a Trabalho, e garante que será rigorosamente observado.
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Iª Série
(Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
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I
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12/03/2024
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Cria o Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo, na Universidade de Luanda, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
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Iª Série
(Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
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I
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12/03/2024
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Cria o Curso de Mestrado em Planeamento das Operações de Transportes, na Universidade de Luanda, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
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Iª Série
(Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
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I
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12/03/2024
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Cria o Curso de Mestrado em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária, na Universidade de Luanda, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.
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Iª Série
(IMPRENSA NACIONAL - E.P.)
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I
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12/03/2024
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Errata de Edição referente ao Despacho n.º 25/24, de 19 de Fevereiro, que nomeia interinamente António Jesus Afonso para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados no Cuanza-Norte, publicado no Diário da República n.º 33/24, I Série.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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11/03/2024
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Cria a Ordem dos Biólogos de Angola - O.B.A., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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11/03/2024
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Aprova o Plano Nacional de Fomento ao Turismo - PLANATUR.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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07/03/2024
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Aprova a retirada do subsídio à gasolina, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho, bem como as alíneas a) e b) do Ponto I do Anexo ao Decreto Presidencial n.º 132/23, de 1 de Junho.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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06/03/2024
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Da Antidopagem no Desporto. - Revoga a Lei n.º 12/22, de 19 de Maio.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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05/03/2024
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Nomeia Nuno Ricardo Afonso para o cargo de Administrador Executivo da empresa Caminho-de-Ferro de Benguela-E.P., e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse à entidade ora nomeada.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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05/03/2024
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Dá por findo o mandato de Ottoniel Mauro de Almeida Manuel, Administrador Executivo da empresa Caminho-de-Ferro de Benguela-E. P.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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04/03/2024
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Aprova a composição da 1.ª Câmara, presidida por Victória Manuel da Silva lzata e da 2.ª Câmara, presidida por Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira , bem como o início de funções do novo Juiz Canselheiro, João Carlos António Paulino.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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04/03/2024
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Aprova para ratificação o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC sobre a Saúde.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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04/03/2024
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Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2024, no valor de Kz : 38 494 450 557,00.
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Iª Série
(Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
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I
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01/03/2024
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Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 6 meses.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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01/03/2024
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Rectifica a Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro - Lei Geral do Trabalho, publicada no Diário da República n.º 245, 1 Série.
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