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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/05/2022

Autoriza a despesa no valor de USD 17 250 000,00, e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a aquisição de serviço de consultadoria e reestruturação das ferramentas da Administração Fiscal Petrolífera e Mineira da Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do correspondente contrato.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/05/2022

Aprova a concessão de duas Garantias do Estado (Garantias Soberanas) aos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA e o Deutsche Bank S.A.E (Arranjador) e a Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE - Compañia Española de Seguros de Crédito a La Exportacion, S.A.), para a cobertura dos contratos de importação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação - ECA e do Contrato de Crédito Comercial no valor de € 40 681 726,00 e € 6 454 790,00, respectivamente, para a Construção de um Entreposto de Congelação de Pescado, pertencente à empresa Alexandre's House, Limitada, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação do Estado Angolano, com a faculdade de subdelegar, a emitir as Cartas de Garantias a favor dos referidos Acordos e toda a documentação relacionada com as mesmas.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/05/2022

Dá por firme e válida a Convenção Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, e garante que será rigorosamente observada.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/05/2022

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para o Transporte Aéreo entre e além dos seus Territórios, e garante que será rigorosamente observado.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/05/2022

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos contratos de conclusão da empreitada de obras públicas para a construção de um Hospital Municipal no Bairro 5 de Abril, no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 283 200 000,00, com a empresa Tuamutunga, Limitada e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 16 800 000,00, com a empresa AFRICONSULT - Consultores de Engenharia e Arquitetura, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas para a construção das Redes de Distribuição de Água nos Bairros Valódia e Saidy Mingas II, no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 386 800 000,00, com a empresa MCA - ELAN, S.A. e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 13 200 000,00, com a empresa RV - Rui Pedro Rodrigues Martins Vairinhos, conclusão da empreitada de obras públicas de expansão da Rede de Distribuição de Água no Bairro Boa Esperança, no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 179 901 524,32, com a empresa Selagrup, Limitada e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 6 524 925,75, com a empresa Serrote e Saby, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas para a reabilitação e ampliação da Rede de Iluminação Pública no Município do Tômbwa, Província do Namibe, no valor global de Kz: 236 500 000,00, com a empresa ELEKTRA - Electricidade e Águas de Angola e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 13 500 000,00, com a empresa SINTEC - Consultoria de Engenharia, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas para a reabilitação e ampliação da Rede de Iluminação Pública no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 760 000 000,00, com a empresa MCA - ELAN, S.A. e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 40 000 000,00, com a empresa BDM - Engenharia e Tecnologia, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas de construção e requalificação dos Arruamentos nos Bairros 5 de Abril, Juventude (Saco-Mar), Valódia, Saidy Mingas II, casco urbano dos Municípios de Moçâmedes e Tômbwa, no valor global de Kz: 3 395 000 000,00, com a empresa STATUS - Comércio, Indústria e Construções, Limitada, e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 105 000 000,00, com a empresa Soapro, Limitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, celebração e assinatura dos contratos acima referidos.
 

Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/05/2022

Estabelece os critérios gerais e os procedimentos para o licenciamento de depósitos iniciais, intermédios, provisórios e finais de resíduos radioactivos.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/05/2022

Estabelece os requisitos necessários para o licenciamento de instalações radiológicas, escolha e selecção de locais para depósitos iniciais, provisórios, intermédios e finais de Materiais Radioactivos de Ocorrência Natural - NORM e outros resíduos radioactivos, com vista à protecção e segurança dos trabalhadores ocupacionalmente expostos, membros do público ambiente, em todo território nacional.

Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
09/05/2022

Aprova o Regulamento do Júri dos Exames Nacionais Piloto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
09/05/2022

Suspende as deslocações ao exterior do País, a partir do dia 15 de Maio, até à investidura do Presidente da República resultante das Eleições Gerais de 2022.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a reabilitação, reforço e manutenção da iluminação pública das Cidades de Luanda, Malanje, Dalatando e Uíge, no valor total de USD 33 640 589,40, com a empresa Mark Cables Eze, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Autoriza a despesa no valor global de Kz: 3 206 997 583,84, e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção na via da Antiga Estrada Nacional com uma extensão de 7,5 km, no Município de Viana, na Província de Luanda, incluindo a prestação de serviços de fiscalização da referida empreitada, e delega competência à Governadora Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do concurso e nomeação da Comissão de Avaliação.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Aprova a alteração do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 207/19, de 1 de Julho, que transforma a Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., em Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. e o artigo 5.º do Estatuto da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Aprova a alteração do artigo 26.º e o aditamento do artigo 26.º-A do Decreto Presidencial n.º 139/13, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento da Pesca Continental.
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
05/05/2022
Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 8.053 - São João Baptista, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
05/05/2022
Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial no valor de Kz: 1 567 884 385,01, para a celebração do Contrato de Empreitada para a realização de obras emergenciais de recuperação e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Moçâmedes, na Província do Namibe, com a empresa SELAGRUP - Sociedade de Empreendimentos Luso Angolanos, Limitada, e delega competência ao Governador da Província do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, celebração e assinatura do referido Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
05/05/2022
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada sob critério material de empreitada de obras públicas para a realização das actividades de desenvolvimento, implementação e execução do Projecto PROÁGUA, no valor de € 199 999 548,80, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento para a celebração do correspondente contrato, incluindo a assinatura com o consórcio constituído pelas empresas Suez Internacional e Mitrelli Group, Limited.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
05/05/2022
Revoga o Decreto n.º 2/03, de 10 de Janeiro, que aprova a constituição da ANGO-RE - Sociedade Angolana de Resseguro, S.A.R.L. e demais legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial.
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
04/05/2022
Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária n.º 10 - 1.º de Maio, Escola Primária n.º 22 - 1.º de Maio e Escola Primária n.º 34 - Kitana, sitas no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/05/2022
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a reabilitação da Estrada Nacional EN120, Troço Chipindo/Cuvango, numa extensão de 109 km, na Província da Huíla, no valor global de € 122 000 000,00, e do Contrato de Serviço de Fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 1 515 850 000,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, adjudicação, celebração e assinatura dos Contratos acima mencionados.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/05/2022
Autoriza o reequilíbrio financeiro para a actualização da despesa de contratação da empreitada para a construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas no valor global de Kz: 76 489 254 685,52, com o Agrupamento de empresas Somague Angola, S.A/Griner Engenharia, S.A. e respectiva fiscalização no valor global de Kz: 1 180 528 715,58, com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/05/2022
Autoriza a actualização da despesa do serviço de fiscalização da empreitada de construção das infra-estruturas da Vila da Muxima, no valor global de Kz: 241 533 146,53, acrescidos de 14% do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais - GOE, a celebrar o Contrato no valor acima indicado com a empresa PROGEST - Fiscalização, Limitada.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/05/2022
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 24 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar.
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