Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público, para a Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão do Estudo, Construção, Apetrechamento e Fiscalização do Memorial dos Soberanos e Palácio Real dos Ngola, na Província de Malanje, e delega competência ao Ministro da Cultura, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, nomeadamente para a elaboração das peças do procedimento contratual, constituição da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adesão à Plataforma ORBIS, TP-Catalyst e Ziheper, a ser celebrado com a empresa Bureau Van Dijk EP, DMCC, durante um período de 4 anos, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a privatização, por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, de 100% das acções que o Estado detém na sociedade TV Zimbo, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do Procedimento.

Autoriza a privatização, através do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, de 70% das acções que o Estado detém na sociedade DAMERGRÁFICA - Sociedade lndustriaI de Artes Gráficas, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Aprova o aditamento dos artigos 2.º-A, 2.º-B e 2.º-C ao Decreto Presidencial n.º 46/ 24, de 1 de Fevereiro, que aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos quadros de pessoal da Função Pública.

Concede autorização para a adopção dupla da menor Alice Maria pelo casal João Tiago do Amaral Fonseca e Ana Paula Moura dos Santos Quelhas, ambos de nacionalidade portuguesa.

Concede autorização para a adopção dupla da menor Isabel Kieza pelo casal Rómulo de Santa Rita Vaz e Alves, de nacionalidade portuguesa, e Raquel Carina Oliveira de Sousa Capitão, de nacionalidade angolana.

Concede autorização para a adopção dupla da menor Rafaela Alexandra Ferreira pelo casal Luís Alexandre de Sá Abrantes, de nacionalidade portuguesa, e Denise Solavia da Cunha Ribeiro Abrantes, de nacionalidade angolana.

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Angola e a Organização Internacional Não­Governamental Aliança Smart África.

Aprova a cessação de efectividades de funções do Deputado substituto Paulino Nzuzi Mpoloantinu e empossa o Deputado Pedro Makita Armando Júlia do Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças - 5.ª Comissão de Trabalho Especializada e o Grupo Nacional de Acampa nha menta às Organizações Internacionais.

Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Ministério da Saúde, à luz do «Programa de Formação em Saúde».

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição dos Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica para a Manutenção do Balcão Único de Atendimento ao Público e de Apoio Logístico aos Órgãos da Administração Local do Estado, e delega competência ao Ministro da Administração do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 1/23, de 3 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 264/20, de 14 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Licencia do Serviço Militar Activo à reforma, por limite de idade, os Oficiais Generais Artur Santos Vinama e João António Santana.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Fornecimento de Equipamentos de Energia Renovável para a Electrificação de Localidades nas Províncias do Uíge, Zaire, Malanje e Cuanza-Norte, a ser celebrado com a empresa Off-Grid-Europe GmbH, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do referido Contrato.

Aprova o Relatório Anual de Actividades do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional referente ao Ano Parlamentar 2022-2023.

Aprova a Declaração de Descoberta Marginal da Área de Desenvolvimento Punja do Bloco 3/05-A e a atribuição de incentivos fiscais.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação da EN 230, na Província de Malanje, numa extensão de 28,1 km - Troço Serra de Cabatuquila/Rio Lui e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Que altera a Lei n.º 3/ 22, de 17 de Março - Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

Sobre a Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e outros Activos Virtuais.

Nomeia Osvaldo Benza Amaro para o cargo de Secretário de Estado para a Justiça e Fernando da Paixão André Manuel para o cargo de Secretário de Estado para as Autarquias Locais.

Exonera Evaristo José Solano do cargo de Secretário de Estado para a Justiça.

Exonera Maria de Fátima Republicano de Lima Viegas do cargo de Secretária do Presidente da República para os Assuntos Saciais.

Estabelece as regras aplicáveis ao Procedimento para a Auditoria Externa às Demonstrações Financeiras e Patrimoniais dos Institutos Públicos.