Legislação

Extingue a 2.ª Secção da Câmara do Cível, e Implementa a Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, designa o Juiz Conselheiro António Fernando Neto da Costa para o cargo de Presidente da referida Câmara, e aprova a Resolução n.º 1/26,de 26 de Fevereiro, e o Regulamento Geral do Tribunal Supremo.

Nomeia as individualidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, E.P,e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse às individua­lidades nomeadas.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento para a Cobertura do Projecto de Interligação Huíla - Cunene entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Internacional de Desenvolvimento e Reconstrução (BIRD), membro do Grupo Banco Mundial (BM), no valor global de USD 33 4 000 000,00 e uma subvenção do Fundo Planeta Habitável, no valor global de USD 16 000 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a facul­dade de subdelegar, para a negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Contratação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas de Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV lnga - Boma - Moanda - Cabinda, referente ao Lote 1 e Subestações Associadas - Lote 2, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de Subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público Internacional para a Contratação da Empreita da de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV lnga - Boma - Moanda - Cabinda, subdividi do em 4 lotes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos sub­sequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 19/21, d e 25 de Fevereiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a aquisição de serviços de suporte e manutenção de licenças OPENW ORKSDB, SEISWORKS DB, SEISWORK 3 D/PV, SEISWORK 2D/PV, SEIS/PROMAX, DECISIONSPACE, PERMEDIA e NEXUS, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Dá por findo o mandato das individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Portuária do Namibe, E.P.

Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Empresas e Inovação Empreendedora na Universidade Óscar Ribas, que confere o grau académico de Mestre.

Cria o Jogo «Totobola 12» como uma modalidade de jogos sociais, e aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do referido Jogo.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 71/26, de 6 de Março, publicado no Diário da República n.º 42, 1 Série, que autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreita das de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120/ZRE 304-2, no Troço M'Banza Kongo/Cuimba/Buela/Bamba, com uma extensão de 115 km, localizada na Província do Zaire, e de Reabilitação da Estrada Nacional EN 1 60, Troço Caiongo/Marimba, com uma extensão de 71 km, na Província de Malanje, e de Fiscalização das referidas Empreitadas.

Aprova a nova Logomarca do Tribunal de Contas. - Revoga a deliberação do Plenário tomada em sede da 10.ª Sessão Ordinária de 14 de Dezembro de 2023, que aprova a Logomarca proposta pela empresa NOSI.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Rural de Capacitação de Artes e Ofícios Cidadela Jovens de Sucesso de Cabiri. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Deutsche Bank, no valor global de até € 130 937 823,54, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação dos Países Baixos «Atradius», para o financiamento de 96,65% do valor do Contrato Comercial e 100% do Prémio de Seguro da Atradius, visando a materialização dos projectos de construção e apetrechamento das infra-estruturas académicas das Faculdades de Economia, Direito e Medicina da Universidade Katyavala Bwila, bem como a construção e apetrechamento das infra-estruturas do Instituto Superior de Ciências da Educação, localizados na Província de Benguela, bem como a celebração do Acordo de Financiamento no valor global de € 4 223 426,15, para o financiamento do down payment correspondente a 3,35% do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola.

 

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Celebração de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviços de Gestão de Eventos, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Celebração dos Contratos para a Aquisição de Serviços de Desalfandegamento, Despachos e Frete de Cargas em Território Nacional e Estrangeiro, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Celebração de um Acordo-Quadro para a Aquisição de Bilhetes de Passagem, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a celebração dos Contratos de Empreita da de Elaboração de Projectos e Coordenação, Ampliação e Reabilitação da Avenida Comandante Gika, Construção do Viaduto na Avenida Fidel Castro Ruz, incluindo a Macrodrenagem, na Província de Luanda, e Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Cria diversos Serviços do Sector da Justiça afectos à Direcção Nacional de Identificação, Registos e Notariado.

Aprova o Regulamento para a eleição dos Candidatos a Procurador-Geral da República.

Anota o I Congresso Ordinário e regista a direcção eleita, as listas, actas e demais documentos do Partido Liberal.

Autoriza a celebração das Adendas aos Contratos de Empreita da referentes ao Projecto Painéis Solares nas Localidades do Bailundo, Benguela, Biópio, Cuito, Lucapa e Saurimo, e delega compe­tência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar as Adendas com o consórcio constituído pelas empresas Sun Africa, LLC, M. Couto Alves - Vias, S.A. e M . Couto Alves, S.A.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção do Corredor Ferroviário dos Troços Malanje­-Estação 6, Estação 6-Kuito, Kuito-Estação 5 e Estação 5-Menongue , subdivididos em Lotes 1, 2, 3 e 4, Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e Contrato de Coordenação Técnica e Análise dos Projectos de Engenharia dos referidos Lotes, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Assistência Técnica, Fiscalização da Empreitada de Reabilitação e Expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água de Dirico e Mavinga, Assistência Técnica, Fiscalização da Empreitada para a Construção do Sistema Fotovoltaico, Sistema Bess e Redes de Média e Baixa Tensão em Mavinga e Prestação de Serviços Especializados de Coordenação e Gestão Técnica e Financeira para a Execução dos Projectos de Reforço dos Sistemas de Abastecimento de Água de Mavinga e Dirico, na Província do Cuando, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para cele­brar os referidos Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 226/25, de 5 de Setembro, e o Despacho Presidencial n.º 311/25, de 4 de Novembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Estabilização dos Taludes Rochosos e Mitigação do Risco de Queda de Blocos, no Terminal de Contentores do Porto do Namibe, Província do Namibe, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração do Contrato de Aquisição de Serviços para a Elaboração dos Estudos de Acessibilidade da Bacia do Congo e do Kwanza, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.