Legislação

Aprova a alteração dos artigos 2.º, 6.º e 14.º do Estatuto Orgânico do Centro de Convenções da Chicala e do respectivo organigrama, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 200/25, de 28 de Outubro.

Aprova a remuneração suplementar aplicável ao pessoal enquadrado na Carreira Docente do Ensino Superior e do Investigador Científico.

Aprova o ajustamento geral dos vencimentos-base de todos grupos de pessoal da Função Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 39/25, de 13 de Fevereiro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Bairro 27. -

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Bairro 71. -

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cuanavale. - Revoga toda a legislação qu e contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, em razão de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Construção da Interligação Lubango Leste - Sacomar a 220 kV e Electrificação dos Bairros Periféricos das Capitais do Lubango, Moçâmedes e Malanje e de Serviço de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo crité­rio material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120, Troço Mbanza Kongo/Luvo, numa extensão de 60,54 km, na Província do Zaire, da Estrada Nacional EN 100-1 , Troço Sassalemba/Desvio do Caxito, incluindo a Construção da Estrada de Acesso à Zona de Desenvolvimento de Sassalemba, numa extensão de 50,4 km, na Província do Bengo, de Concepção e Construção de uma Ponte sobre o Rio Longa, localizada na Estrada Nacional EN 160, Troço Rodoviário Cuito Cuanavale/Nancova, no Município de Nancova, Província do Cubango e de Serviço de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

De Autorização Legislativa sobre a alteração dos Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25, de 20 de Março, que altera a Área da Concessão do Bloco 14.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Parques Industriais Rurais.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Polos de Desenvolvimento Industrial.

Cria os cursos de Licenciatura em Análises Clínicas e Fisioterapia, no Instituto Superior Politécnico Sol Nascente, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Cria o Estabelecimento Penitenciário Feminino do Lubango.

Cria a Comissão encarregue de preparar e organizar a visita oficial de Sua Santidade Papa Leão XIV, coordenada pela Ministra de Estado para a Área Social.

Outorga condecorações do Subsistema Militar com Medalhas da Defesa Nacional, 3.ª Classe, e delegada competência ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, para a entrega das referidas Medalhas.

Promove Dionísio André Caumba para a categoria de Subprocurador-Geral da República.

Movimenta Denys Sita Bento, Subprocurador-Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/ANIESA para a Direcção de Investigação de Ilícitos Penais - DIIP, Alexandre Gabriel Horácio Custódio, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal de Talatona para o Tribunal da Comarca de Belas, Maria Luísa dos Santos Cavanda Von-Hafe de Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal para a Sala do Contencioso Fiscal, Administrativo e Aduaneiro, devendo acumular a sua jurisdição com a Sala das Questões Marítimas do Tribunal da Comarca de Luanda, Zacarias Castro Selalo, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto da 15.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda para a Unidade de Apoio aos Juízes de Garantias de Cacuaco e André Camixi Gomes Simão, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal do lcolo e Bengo, Esquadra da Polícia da Quissama, com extensão de jurisdição ao Estabelecimento Penitenciário de Calomboloca para a 6.ª Secção Criminal, devendo exercer a sua função integralmente na Unidade de Garantias do Tribunal da Comarca de Belas.

Transfere Joana Lourenço Quituto Jardim, Subprocuradora-Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto da l .ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas para o Tribunal da Relação da Província do Uíge, Isabel Edlaine Saldanha Baptista Domingos, Procuradora da República, da Província de Benguela para a Província de Luanda, Domingos Miguel, Procurador da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Nádia Marina Soares Alves, Procuradora da República, da Província do Cuanza Sul para a Província de Luanda, Ana Maria Gambôa de Morais, Procuradora da República, da Província do Cuanza Sul para a Província de Luanda, Domingos Monteiro Lubange, Procurador da República, da Província do Cuanza Sul para a Província de Luanda, Cândida Pedro de Oliveira, Procuradora da República, da Província do Huambo para a Província de Luanda, Paulo Nzage Lameira Francisco, Procurador da República, da Província de Malanje para a Província do lcolo e Bengo, Suzana Augusta Guengo Gunza Balanga, Procuradora da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda e Simão Antunes Sukuakueche, Procurador da República, da Província do Moxico para a Província do Huambo.

Autoriza Gertrudes Elizabeth Chanda Miguel Sabalo, Procuradora da República, colocada no Órgão do Ministério Público junto da 3.ª Secção da Sala do Cível, a acumular a sua jurisdição com a 1.ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda, Twiana de Carvalho da Cruz Viegas, Procuradora da República, colocada no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Cível, a acumular a sua jurisdição com a l. ª Secção da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Luanda, Jorge Casimiro Zinga Sumbo , Subprocurador-Geral da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Buco Zau, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Necuto, Malaquias Lemos Quimbango, Procurador da República, colocado no Município de Cacongo, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Massabi, João Sebastião de Almeida, Procurador da República, colocado no Município de Belize, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Miconje e ao Órgão do Ministério Público junto do Serviço Municipal de Investigação Criminal - SMIC/Buco Zau, Sebastião Caetano Maiato dos Santos, Procurador da República, colocado no Município de Liamba, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município do Tando Zinze e no Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal, Loidiana dos Santos António, Procuradora da República, colo­ cada no Órgão do Ministério Público junto do DIIP/Cabinda, a acumular a sua jurisdição com a de Titular do Município de Ngoio, Domingos Manuel Pinto, Procurador da República, colocado no Município de Cafunfo, a acumular a sua jurisdição com a de Titular dos Municípios de Xá Muteba, Luremo e Kassanje Calucala e Leonildo Vicente da Rocha, Procurador da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto das Salas do Trabalho, Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial, com extensão de jurisdição com as Salas do Cível, Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Provincial do Uíge a acumular as suas funções com a Sala do Juiz de Garantias do Tribunal da Comarca do Uíge.

Nomeia as individualidades para integrar o Conselho de Administração da Empresa Pública Radiodifusão Nacional de Angola - RNA-E.P., e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às indi­vidualidades nomeadas.

Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Radiodifusão Nacional de Angola - RNA-E.P.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda n.º 2 para a Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato com vista à Aquisição de 55 Equipamentos de Inspecção Não-Intrusiva «Scanners», Lote 1, para a Administração Geral Tributária, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades da empresa Elsewedy Electric para a Transmissão e Distribuição de Energia SAE para a empresa lskraemeco Holding Suíça AG, no âmbito do Contrato de Empreitada para a Construção da Linha de Transmissão de 400 kV da SE de Malanje 400/110 kV - SE Xá-Muteba 400/ 220 kV, Construção da Subestação 400/ 110 kV de Malanje e Construção da Subestação 400/ 220 kV de Xá-Muteba.

Autoriza a celebração das Adendas aos Contratos de Fiscalização das Empreitadas para a Execução das Obras dos Lotes 5 e 6 das Obras Estruturantes de Combate à Seca, na Província do Cunene, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Requalificação da Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», numa extensão de 15 km, da Avenida Comandante Fidel de Castro Ruz, numa extensão de 55 km, da Rotunda da Samba, da Avenida Ho Chi Minh , e Avenida Deolinda Rodrigues, Rua do BFA até à Unidade da Polícia Nacional, numa extensão de 27,3 km, de Revitalização do Pavimento da EN 100 , Troço Miramar - Cacuaco, numa extensão de 18 km, e de Manutenção e Conservação da Avenida 21 de Janeiro, Troço Viaduto do Aeroporto - Banco BIC Morro Bento, numa extensão de 9 km, e delega competência ao Governador Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.