Legislação

Formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Asfaltagem do Bairro Social da Juventude, numa exten­são de 14 km, e do Bairro Sinai Novo, numa extensão de 9 km, na Cidade do Luena, Província do Moxico, e delega competência ao Governador Provincial do Moxico, com a faculdade de subdele­gar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Integradas de Caxito, Fase 2, Panguila e Sassa Cária, Vias Locais da Açucareira, na Província do Bengo, e a Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Reabilitação da Estrada Ondjiva/Cuvelai, Troço Ondjiva/Omala, numa extensão de 80 km, na Província do Cunene, e delega com­petência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga a alínea b) do ponto 1 do Despacho n.º 173/ 17, de 30 de Março.

Outorga condecorações do Subsistema Militar com Medalha do Valor das Forças Armadas Angola­ nas, l .ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas da Defesa Nacional, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, Medalhas Militares dos Serviços Distintos, 2.ª e 3.ª Classes, Medalha Militar de Tempo de Serviço, 1.ª, 2.ª e 3.ª Classes, e Medalha Comemorativa das Forças Armadas Angolanas (Unidades, Estabelecimentos e Órgãos das FAA), Classe Única.

Nomeia Luís Mário Quilulo para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/ Geral, letra F, Afonso Samora André para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Geral, letra 1, Conceição Domingos Simão para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Gabinete 4 da Unidade de Apoio aos Juízes das Garantias do Tribunal da Comarca de Belas, Sílvia Miriana Gonçalves da Silva Correia para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 7.ª Secção, letras De E, da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Luanda, Daniel Makibi Jorge Pedro para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção, letra B, da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda, Jandira Patrícia António Neto para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Gabinete 3 da Unidade de Apoio aos Juízes das Garantias do Tribunal da Comarca de Luanda, Hirondina Mara Cristóvão Francisco para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala de Família e Menores, letra H, do Tribunal da Comarca de Luanda, Aristides Maria de Miranda Pimentel para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Gabinete 4 da Unidade de Apoio aos Juízes das Garantias do Tribunal da Comarca de Viana, Armindo Adão Bernardo António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 10.ª Secção da Sala Criminal, letras A e 1, do Tribunal da Comarca de Viana, Manuel Octávio Colaço dos Passos para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 10.ª Secção da Sala Criminal, letras E e G, do Tribunal da Comarca de Viana, Arcanjo Custódio Numelie Ngafino para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC no Município do Úcua, devendo estender as suas funções ao Município do Piri, Filomena Manuel Jorge para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Família do Tribunal da Comarca do Dande, Djanyni Patrícia Venâncio Roque da Silva para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Panguila, Willielmina Patrícia da Conceição Valeriano de Oliveira para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca do Dande, devendo estender as suas funções à Sala Criminal do mesmo Tribunal, Adler Adilson Pedro Cuhema para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal, letra D, do Tribunal da Comarca do Dande, Simão Gabriel Samono para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Sala de Competência Genérica do Bocoio, devendo estender as suas funções aos Órgãos de Polícia Criminal daquele Município, Manuel Kandumbo Jaime Chiena para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal do Cubai, Feliciano Gomes Massala para exercer as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Menongue, ldaleth Seonara da Cruz Francisco da Silva para o cargo de Titular da Comarca do Bailundo, Justino Chitaca Pintari para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Investigação Criminal do Bailundo, Oliveira Albino Joaquim Mundaca para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras A e C, do Tribunal da Comarca de Belas,Augusto Juvala Tchombe para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da6.ª Secção da Sala Criminal, letras Be D,do Tribunal da Comarca de Belas, Afonso Avelino Miguel Comidando para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras E e F, do Tribunal da Comarca de Belas, Paulo Alexandre de Ceita Mamede para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da 6.ª Secção da Sala Criminal, letras G e H, do Tribunal da Comarca de Belas, Paula Mariana Manuel Quimonha Joveta para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do SIC/lcolo e Bengo, no Zango O, letra I e Alceu Olegário Alexandre António para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala do Cível e Administrativo, letras BC e CC do Tribunal da Comarca de Malanje, devendo estender as funções às Salas de Família, Menores e Sucessões.

Nomeia Cremildo Isaac da Costa Pena para a função de Oficial Administrativo Principal do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Hamilton Celso Lázaro Chivemba para o cargo de Director do Gabinete do 4.º Vice­-Presidente da Assembleia Nacional.

Nomeia Xavier Nangolo Guilherme para a função de Motorista do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Hamilton Celso Lázaro Chivemba da função de Oficial Administrativo do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Júlio Luciano Minguéns da função de Motorista do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Exonera Domingos Francisco Sobral do cargo de Director do Gabinete do 4.º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a Adjudicação da Empreita da de Reabilitação e Ampliação das lnfra-Estruturas Académicas do Instituto Superior de Ciências da Edu cação, na Província da Huíla, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda de Alteração, para mais, do preço global do Contrato dos Serviços de Gestão e Coordenação Técnica e Financeira Especializada das Empreitadas dos Lotes 4 e 6, no âmbito do Programa de Combate à Seca, na Província do Cunene, bem como a prorrogação do prazo de execução por mais 10 meses, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração, para mais, do preço global do Contrato da Empreitada dos Serviços de Gestão e Coordenação Técnica e Financeira Especializada das Empreitadas dos Lotes 3 e 5, no âmbito do Programa de Combate à Seca, na Província do Cunene, e delega com­petência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Jubila Carlos Alberto Moreira Bastos, Vice-Procurador Geral da República/Procurador Militar das Forças Arma das Angolanas, por limite de idade, Manuel Jorge, Procurador Militar de Região, por limite de idade, e Ana Leodete Pereira Fernandes, Procuradora d

Movimenta Mateus Nzuzi António Gonga, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Coordenação da Região Judiciária Noroeste.

Movimenta Francisco Vicente dos Santos Rocha, Procurador da República, do DIIP/Cunene para o cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal, letra E, do Tribunal da Comarca do Cuanhama, Província do Cunene.

Cessa a comissão de serviço que Maria Eugénia dos Santos vinha exercendo no cargo de Coordenadora Interina do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Uíge.

Procede à rotatividade de Domingos da Costa Mesquita, Anabela Mendes Vidinhas e Norbert o Moisés Morna Capeça, Presidentes das Câmaras Criminal, do Cível e do Trabalho .

Nomeia Esperança Domingos Rodrigues para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza Norte para o Sector Político, Social e Económico.

Nomeia Faustino Alteres Teresa Malenga para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda Norte para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.

Exonera Constantina Pereira Furtado M achado do cargo de Vice-Governadora da Província do Cuanza Norte para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera Domingos Dala do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda Norte para os Serviços Técnicos e lnfra-Estruturas.

Autoriza Luís Tito Dala, Procurador da República, a estender as suas funções aos Municípios de Muxaluando e Kicunzo, Francisco Kangundo Numa, Procurador da República, a estender as suas funções à Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Benguela e Joana da Conceição Luís Manuel, Procuradora da República, a acumular as suas funções na Sala de Fiscalização e Execução das Penas do Tribunal da Comarca do Cazengo.

Autoriza Etelvina de Jesus Manuel Nunes, Subprocurador-Geral da República, a estender a sua jurisdição à Sala das Questões Marítimas do Tribunal da Comarca de Luanda, Olga Felismina Chipenhe Saituma Cassoma, Procuradora da República, a estender as suas funções no Órgão do Ministério Público junto da 1.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Luanda, Carlota Manuel João Modiz Correia Tavares, Procuradora da República, a estender a sua jurisdição aos Municípios do Dundo e Mussungue, Salvador João Adão, Procurador da República, a estender a sua jurisdição ao Município do Canzar, Geraldo Silvério de Aleluia Kafundala, Procurador da República, a estender a sua jurisdição ao Município de Xá Cassau, Neto Pedro Marques, Procurador da República, a estender a sua jurisdição aos Municípios de Caungula e Camaxilo e Bernardino de Almeida Neto, Procurador da República, a estender a sua jurisdição aos Municípios de Xá Muteba, Luangue e Lubalo.