Legislação

Aprova as Regras e os Procedimentos Necessários ao Fornecimento do Mineral Quartzo à Indústria para o Beneficiamento e a Transformação, Análises Laboratoriais e Emissão das Guias de Exportação.

De Combate à Actividade Mineira Ilegal.

Rectifica o Decreto Presidencial n.° 274/22 e o Despacho Presidencial n.° 267/22, de 1 de Dezembro, que dá por findo e nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Comercialização de Diamantes - SODIAM.E.P., publicados no Diário da República n. ° 228, I Série.

Aprova o regime jurídico das taxas e emolumentos aplicáveis ao Sector Mineiro, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Recursos Minerais - ANRM e pelo Instituto Geológico de Angola - IGEO. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.° 189/16, de 30 de Março.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás da República de Angola e o Serviço Alemão de Intercâmbio Académico (DAAD) da República Federal da Alemanha, no domínio da Formação ao Nível de Pós-Graduação.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros para o reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação dos jazigos primários de diamantes na Província da Lunda-Norte, Município do Lucapa.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros para o Reconhecimento, Prospecção, Pesquisa e Avaliação dos Jazigos Primários e Secundários de Diamantes, na Província da Lunda-Norte, atribuídos à Associação em Participação do Projecto MULEPE.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Exploração de Depósitos Primários na Concessão do Camutué, celebrado entre a Endiama E.P., Kiluanje Limited, Consórcio Conkamutue e VDB - Limitada, e subdelega poderes necessários ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para homologar as alterações societárias ou outras formas de cooperação empresarial que se afigurem necessárias a ampliar e consolidar os objectivos descritos no contrato.

Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 76/19, de 13 de Março, que concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonatos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 44.

Nomeia Diamantino Pedro Azevedo, Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, para, cumulativamente, exercer o cargo de Presidente do Comité Nacional de Coordenação da Iniciativa da Transparência para as Indústrias Extractivas.

Aprova o Modelo de Governação do Sector Mineiro.

Revoga o Decreto Executivo n.º 208/08, de 24 de Setembro, que aprova o Contrato de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes referente ao Projecto Canvuri, celebrado entre a Endiama, E.P., o Consórcio Mineiro do Canvuri e a Pentlard Finance, Limited.

Revoga o Decreto Executivo n.º 178/12, de 22 de Maio, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Capenda, celebrado entre a Endiama, E.P. e as empresas MIRACEL - Comércio Geral e Prestação de Serviços, Limitada, e Levon Trading Internacional (PLY), Limitada.

Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Geológico de Angola (IGEO) e o Instituto ROSGEO (JSC), da Federação da Rússia no Domínio da Geologia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Projecto Minero-Siderúrgico de Kassinga (PMSK), a ser implementado pela Tosyali Iron & Steel Angola, S.A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 85/19, de 21 de Março, que aprova o Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes.

Cancela os Projectos de Investimento Mineiro para Exploração e Transformação de Fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre as áreas correspondentes aos Jazigos de Fosfato de Lucunga e Cácata. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/15, de 8 de Junho e o Decreto Presidencial n.º 132/15, de 8 de Junho.

Errata de Edição referente à numeração do Decreto Presidencial n.º 127/13, de 2 de Setembro, publicado no Diário da Republica n.º 56, I Série, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários de Diamantes, na Concessão do Alto Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Dourang e a Makomo Diamonds.

Rectifica o 4.º parágrafo do preâmbulo do Decreto Presidencial n.º 119/19, de 22 de Abril, publicado no Diário da República n.º 54, I Série, que concede à Concessionária Nacional os Direitos Mineiros para Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco 34.

Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Sameno, e revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado no Decreto n.º 76-A/02, de 22 de Novembro, que aprova o Contrato de Associação em Participação para a Actividade de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, na Concessão do Sameno, Província do Bié.

Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cunene revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado no Decreto n.º 25/97, de 2 de Abril, que autoriza a constituição da Associação em Participação, entre a Endiama, U.E.E. e a RULTH - Participação e Investimentos, S.A.R.L. para a actividade de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Cunene.

Revoga o Decreto Presidencial n.º 128/13, de 2 de Setembro, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Mumbué, celebrado entre a Endiama Mining Limitada e a Makomo Diamonds.

Revoga o Decreto Presidencial n.º127/13, de 2 de Setembro, que aprova o Contrato de Associação em Participação para Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Depósitos Primários de Diamantes, na Concessão do Alto Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Dourang e a Makomo Diamonds.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 34.

Extingue o direito mineiro por rescisão do Contrato de Operações de Exploração de Depósitos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto Sanjungo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto do Conselho de Ministros n.º 115/05, de 14 de Dezembro.