Legislação

Nomeia Adilson dos Santos Cousin Gomes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público (ATDI, IP).

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Itália através da Cassa Depositi SPA (CDP), no dia 28 de Agosto de 2025, no valor de EUR 20.000.000,00, o equivalente a USD 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Programa Nacional de Empreendedorismo Juvenil e Ideias de Negócios Inovadoras - IN4JOB.

Atinente a suspensão do mandato da Senhora Deputada Verónica Nataniel Macamo Dlhovo, por um período de 90 (Noventa) dias, a vaga verifi cada é preenchida pela Senhora Ricardina Suia Albano Mazive, Deputada suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleita pelo Círculo Eleitoral de Gaza, com efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2026.

Concernente a suspensão do mandato da Senhora Deputada Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias, a vaga verificada é preenchida pela Senhora Vânia Celeste Barroso, Deputada suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleita pelo Círculo Eleitoral de Manica.

Cria a Comissão Técnica Multisectorial de Coordenação da Implementação da Transformação Digital, abreviadamente designada por CTD.

Cria a Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público, abreviadamente designada por ATDI, IP e revoga o Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro.

Atinente ao Boletim da República n.º 29/2026, de 13 de Fevereiro.

Aprova a quota de exploração de madeira para o ano de 2026.

Nomeia Mário Luís Albino para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, Empresa Pública (RM, EP).

Exonera Abdul Naguibo Abdula do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, Empresa Pública (RM, EP).

Nomeia Jerónimo Jeremias Nhamunze, para o cargo de Curador do Museu da Presidência da República.

Aprova os Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Logístico de Dondo, na Província de Sofala.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Economia.

Cria o Sistema de Pagamentos Instantâneos de Moçambique e aprova o respectivo Regulamento.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Central de Reformas e Projectos Estratégicos, abreviadamente designado por GCRPE e revoga o Decreto Presidencial n.° 13/2025, de 17 de Março, excepto o artigo 1, e o Decreto Presidencial n.° 34/2025, de 12 de Agosto.

Altera a alínea j), do n.º 2 do artigo 13 do Decreto Presidencial n.º 14/2025, de 17 de Março.

Cria a 8ª, 9ª e 10ª secções, no Tribunal Superior de Recurso de Maputo e especializa a 8.ª secção, em matéria Cível, a 9.ª secção, em matéria Laboral e a 10.ª secção, em matéria Criminal.

Cria a Comissão Consultiva de Importações (CCI) e aprova o Regulamento Interno.

Promove o Capitão-de-Mar-e-Guerra Óscar Agostinho Lucas ao posto de Comodoro.

Promove o Capitão-de-Mar-e-Guerra Carlos Miguel de Castanheira E Cossa ao posto de Comodoro.

Promove o Coronel Jacinto José Machava ao posto de Brigadeiro.

Promove o Coronel Ernesto Arginal Conforme ao posto de Brigadeiro.

Promove o Coronel Álvaro José Omar ao posto de Brigadeiro.

Promove o Comodoro Bernardo Estevão Nchokomala ao posto de Contra-Almirante e o nomeia para o cargo de Comandante do Ramo da Marinha de Guerra.

Exonera Eugénio Dias da Silva Muataca do cargo de Comandante do Ramo da Marinha de Guerra.