Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional de Buco Zau. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional de Saurimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional do Soyo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 308/08, de 29 de Outubro.

Autoriza a celebração das Adendas n.º' 3 e 4 para o reequilíbrio financeiro e prorrogação do prazo do Contrato de Fiscalização e para a prorrogação do prazo do Contrato de Empreitada (Lote B2) para a realização de estudo, do projecto executivo e implementação de condutas adutoras ETA Bita/CD-Camama, CD-Camama/CD-Cabolombo/CD-Ramiros, CD-Ramiros/CD-llha do Mussulo­-Cazanga do Sistema IV, a celebrar com as empresas Impulso Angola, Limitada e CENTRO CERRO ANGOLA - Empresa de Construção Civil e Obras Públicas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar as Adendas dos referidos Contratos.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, represen­tada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de ? 96172637,60, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação de Espanha «CESCE>>, para o financiamento de 96,65% do valor do Contrato Comercial e 100% do Prémio de Seguro da CESCE, visando a materialização do Projecto de Electrificação Rural e Local do Centro de Produção Agro­-Industrial de Samba Lucala e Zonas Vizinhas, na Província do Cuanza Norte, bem como a celebra­ção do Acordo de Financiamento Comercial no valor global de? 3 973 819,54, para o financiamento do conteúdo não elegível para a CESCE correspondente a 4,35% do Contrato Comercial, envol­vendo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 192/23, de 9 de Agosto, bem como a Rectificação n.º 12/23, de 18 de Outubro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento de dois Hospitais, de 60 camas, nos Municípios do Chinjenje e do Munge, na Província do Huambo, e delega com­petência ao Governador Provincial do Huambo, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 254 362159 206,00, des­tinado a suportar as despesas relativas à Implementação do Plano de Acção para a Actualização da Base de Dados dos Cidadãos Maiores com a Natureza de Prova de Vida.

Aprova a actualização ao Programa de Privatizações para o período 2023-2026.