Legislação

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos como Contrapartida dos Serviços pre stados pela Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde.

Concede licença limitada a Júlio Hernani de Almeida José, Assistente de 1.ª Classe, por um período de 6 meses.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Contenção e Estabilização da Ravina 1 na Sede do Município de Buengas, da Ravina 2 na EC150, Sanza Pombo -  Buengas (PK 87+200), da Ravina 3 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 83+500), da Ravina 4 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 82+300), da Ravina 5 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 81 +800), da Ravina 6 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 81+300), da Ravina 7 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 79+700), da Ravina 8 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 56+200), da Ravina 9 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 54+200), da Ravina 10 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 53+800), da Ravina 11 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 51+800), da Ravina 12 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 51+300), da Ravina 13 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 50+400), da Ravina 14 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 49+900), da Ravina 15 na EC150, Sanza Pombo - Buengas (PK 49+4 00), da Ravina 16 na EClS0, Sanza Pombo - Buengas (PK 48+300 ) e da Ravina 17 na EClS0, Sanza Pombo -  Buengas (PK 42+500), Província do Uíge, e os Contratos de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do refe­ rido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Nomeia Dalva Maurícia Calombo Ringote Allen para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República Popular da China, e Syanga Kivuila Samuel Abílio para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Coreia.

Nomeia Ana Maria de Oliveira para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada junto dos Escritórios das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais em Genebra, Carlos Cruz de Lemos Sardinha para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Cuba, Edgar Augusto Brandão Gaspar Martins para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica e União Europeia, Fernando Miguel para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Socialista do Vietname, João Salvador dos Santos Neto para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Turquia, Joaquim do Espírito Santo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Gabão, José Gonçalves Martins Patrício para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Mankento Sebastião Lopes para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Árabe do Egipto, Maria Cândida Pereira Teixeira para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Mário de Azevedo Constantino para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Quénia e Representante Permanente junto dos Escritórios das Nações Unidas em Nairobi, e Nelson Manuel Cosme para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Israel.

Exonera Agostinho André de Carvalho Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Socialista do Vietname, Ana Maria de Oliveira do cargo de Embaixa dora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acredita da na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Edgar Augusto Brandão Gaspar Martins do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Coreia, Geraldo Sachipengo Nunda do cargo de Embaixa dor Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Rei no Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, João Salvador dos Santos Neto do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Popular da China, José Gonçalves Martins Patrício do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Turquia, Lizeth Nawanga Satumbo Pena do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República do Gabão, Margarida Rosa da Silva lzata do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada junto dos Escritórios das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais em Genebra, Maria Cândida Teixeira do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República de Cuba, Mário de Azevedo Constantino do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica, Nelson Manuel Cosme do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República Árabe do Egipto, e Syanga Kivuila Samuel Abílio do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Quénia e Representante Permanente junto dos Escritórios das Nações Unidas em Nairobi.

Estabelece o Regime Aplicável à Taxa Única a Cobrar nos Processos de Licenciamento do Exercício da Actividade Comercial e Industrial. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova a Tabela de Taxas e Emolumentos cobrados como Contrapartida dos Serviços Prestados pelo Serviço Nacional de Controlo da Qualidade dos Alimentos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 176/18, de 27 de Junho, que aprova o Regulamento do Comité Nacional para a Facilitação do Comércio, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo-Quadro Geral de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar.