Legislação

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 253/25, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 223, 1 Série, que estabelece o Indicador de Sustentabilidade do Sistema de Protecção Social Obrigatória, os limites mínimos e máximos das pensões e obrigatoriedade de declaração electrónica de remunerações relativa ao prazo legal de garantia para Requerimento de Prestações.

Autoriza Aniceto Emanuel dos Santos Cavanda, Procurador da República, a estender as suas fun­ções junto da l.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, letra A3, Paulo Jorge da Piedade Pedro, Procurador da República, a estender as suas funções junto da 3.ª Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Belas, letra D, ldália Apolinário Casimiro Troco, Procuradora da República, a estender a jurisdição à Secção de Fiscalização Judicial e Execução das Penas da Comarca de Belas, e estende as funções de Manuel Kandumbo Jaime Chiena, Procurador da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal do Cubai, para os Municípios da Capupa e Yambala e Dulo Ricardo Lumingo, Procurador da República, colocado no Órgão do Ministério Público junto da Polícia Criminal de Benguela, em acumulação com os Serviços da Polícia Criminal da Catumbela, para o Serviço de Migração e Estrangeiros da Província de Benguela.

Cessa a comissão de serviço que Africano dos Santos Gamboa vinha exercendo no cargo de Assessor do Procurador-Geral da República e de Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Luanda, Eduarda Passos de Carvalho Rodrigues Neto vinha exercendo no cargo de Directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos, Adão do Nascimento Domingos vinha exercendo no cargo de Titular da Província do Moxico, Luciano Augusto Mucungulo vinha exercendo no cargo de Titular da Província do Zaire, João Baptista Nelombo Constantino vinha exercendo no cargo de Titular em Exercício da Província da Lunda Norte, Rui João da Luz vinha exercendo no cargo de Titular da Comarca do Cubai, Augusto Justino Bungo vinha exercendo no cargo de Titular da Comarca do Andulo, José Francisco Morais da Costa vinha exercendo no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público nos Municípios de Camucuio e Bibala, Raimundo Gabriel Rodrigues vinha exercendo no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Serviço Penitenciário da Lunda Sul, Firmino Levia Bongue vinha exercendo no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Saurimo, Paulo Jacinto António Maurício vinha exercendo no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto da Sala de Família do Tribunal da Comarca de Saurimo e Carolina Pereira da Gama Cassule vinha exer­cendo no cargo de Chefe do Órgão do Ministério Público junto do Departamento de Investigação de Ilícitos Penais da Província da Lunda Sul.

Cessa a comissão de serviço que Mário Jorge Sacuiema vinha exercendo no cargo de Titular da Província do Cuanza-Sul, Jaime Inácio Sebastião Prata vinha exercendo no cargo de Titular da Província do Bié, lndira Chitula Mundombe Mendes vinha exercendo no cargo de Titular da Comarca do Lobito, Província Judiciária de Benguela, Nara Paulina da Silva Katchilingui vinha exercendo no cargo de Titular da Comarca do Cubai, Província Judiciária de Benguela, Adelino Mutiki Kapitango vinha exercendo no cargo de Titular da Comarca do Huambo, Província Judiciária do Huambo e Mungua Nsimba Daniel Love vinha exercendo no cargo de Coadjutor do Titular do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda.

Cessa as funções de Luís de Assunção Pedro da Mota Liz, Procurador-Geral Adjunto da República, no Órgão do Ministério Público junto da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, João Simão Chapópia Leonardo, Procurador-Geral Adjunto da República, no Órgão do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, Neto Joaquim Neto, Procurador-Geral Adjunto da República, do cargo de Coordenador da Região Judiciária Norte, Astrigildo João Pedro Culolo, Procurador­-Geral Adjunto da República, do cargo de Coordenador da Região Judiciária Leste, Betsabé Luísa de Jorge Jamba Nunes, Subprocuradora-Geral da República, do cargo de Coadjutora da Região Judiciária Noroeste da Procuradoria-Geral da República, Cláudia de Jesus Santos da Piedade, Subprocuradora-Geral da República, do cargo de Titular da Província do lcolo e Bengo, Deodato José Paim Santos Inácio, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular da Província do Huambo, Mário Lombundo, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província de Cabinda, Elias Chingueta, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Cuando, Pedro Raimundo Serra, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Cubango, Rosário Mateus João Baptista, Subprocurador­ -Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Cuanza Norte, Carlos André Vungula, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Cunene, Rui João da Luz, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província da Lunda Norte, Rui José André, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província da Lunda Sul, Olívia Patrícia Baptista Pedro António, Subprocuradora-Geral da República, do cargo de Titular Interina da Província de Malanje, José Brásleze Macosso, Subprocurador­-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Moxico, Eder Joaquim José, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Moxico Leste, Beatriz Sita Bento dos Santos, Subprocuradora-Geral da República, do cargo de Titular Interina da Província do Namibe, Isaac Nguendangongo Salvador Eduardo, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Uíge, Ricardo Jorge de Almeida Fernandes, Subprocurador-Geral da República, do cargo de Titular Interino da Província do Zaire, lracema Natacha Soares de Andrade, Subprocuradora-Geral da República, do cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da Comarca de Belas, Elizabeth Irene Figueiredo, Subprocuradora­-Geral da República, do cargo de Titular do Órgão do Ministério Público junto da 3.ª Secção da Sala Criminal, letras De F do Tribunal da Comarca de Belas e Neusa Patrícia Dias Domingos Fonseca, Subprocuradora-Geral da República, colocada no Órgão do Ministério Público junto da 3.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas.

Cria o Centro Nacional de Cibersegurança e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.