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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
03/12/2025
Cria o Conselho Nacional de Cibersegurança e aprova o respectivo Regimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
03/12/2025
Aprova o Regulamento de Atribuição de Graus e Títulos Académicos conferidos no Subsistema de Ensino Superior.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
03/12/2025
Aprova a Estratégia Nacional de Cibersegurança.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
03/12/2025
Aprova as Medidas para a Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica.