Legislação

Reconhece, para a aquisição de personalidade jurídica, a Fundação DT.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a contratação de serviços de consultoria financeira internacional para a prestação de assistência técnica à República de Angola no domínio da criação de um fundo vocacionado ao Investimento Directo Estrangeiro e ao financiamento de projectos específicos, com o Grupo Financeiro Rothschild & Co. no valor de € 480.000,00 e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a condução e conclusão do referido Procedimento de Contratação.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada de Dragagem no canal de acesso, bacia de manobras e berços de acostagem do Novo Quebra-Mar e Cais de Cabinda no valor de Kz: 2 107 945 320,00 e delega competência ao Ministro dos Transportes, com faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a homologação da Adenda do Contrato com a Empresa Mota Engil Angola, S.A.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Concurso Público para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a construção e apetrechamento do Aterro Sanitário Convencional na Província de Cabinda, no valor de Kz: 4 409 439 706,00, e para a construção de 43 tanques de água elevados com capacidade de 100 m3 na Província de Cabinda, no valor de Kz: 2 500 000 000,00, e delega competência ao Governador Provincial de Cabinda, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos correspondentes Contratos.

Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor global de EUR 200 000 000,00, para apoio orçamental dirigido aos programas de diversificação económica de Angola e melhoria de políticas e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar e em representação do Estado Angolano, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo.

Aprova a abertura dos Concursos Públicos para as instalações da Inspecção Geral da Administração do Estado - IGAE referentes à reabilitação de obras de adequação do Edifício Muxima Plaza, no valor estimado de Kz: 4 773 540 218,81, e à aquisição de mobiliário e equipamentos informáticos, no valor estimado de Kz: 3 662 107 500,00, e delega competências à Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios de aprovação correspondentes aos Procedimentos.

Altera os artigos 36.º e 37.º do Regulamento das Empresas Privadas de Segurança, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 225/17, de 27 de Setembro.