Legislação

Aprova o Acordo Bilateral sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde.

Aprova as medidas para o reforço da Identificação dos Beneficiários Efectivos no âmbito da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para adjudicação do Contrato de Aquisição de Serviços de Manutenção dos Equipamentos de Inspecção Não Intensiva da Administração Geral Tributária e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, nomeadamente as peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.

Atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco KON 20 e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON 20, constituído pela MTI Energy Inc. (operador) e a Brite's Oil and Gas, Limited.

Actualiza as taxas do Sector de Seguros e Fundos de Pensões devidas como contrapartida dos serviços prestados pela Agência de Regulação e Supervisão de Seguros ARSEG e define os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente, os artigos 14.°, 15.°, 16.° e 17.° do Decreto Executivo n.° 5/03, de 24 de Janeiro, sobre as Condições de Acesso e Funcionamento da Actividade Seguradora, e o Decreto Executivo n.° 296/20, de 30 de Novembro, que altera o artigo 17.° do Decreto Executivo n.° 16/03, de 21 de Fevereiro, sobre as Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundo de Pensões.

Extingue o Instituto Nacional de Desminagem e a Comissão Executiva de Desminagem, cria o Centro Nacional de Desminagem e aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Desminagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.° 201/21, de 26 de Agosto, e o Despacho Presidencial n.° 37/13, de 15 de Abril.

Classifica como terrenos de domínio público todos os terrenos da orla costeira, localizados em zonas de jurisdição das autoridades maritimo-portuárias, utilizados para o exercício de actividades de cariz portuário ou de natureza logística, bem como para a realização de actividades complementares, acessórias ou subsidiárias àquelas, com especial incidência para as áreas em que foram realizados investimentos privados que visam o apoio à Indústria Petrolífera e diversos, as quais foram objecto de desafectação por via do Decreto Presidencial n.° 31/11, de 9 de Fevereiro, do Decreto Presidencial n.° 115/11, de 3 de Junho, e do Decreto Presidencial n.° 232/11, de 23 de Agosto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.° 31/11, de 9 de Fevereiro, o Decreto Presidencial n.° 115/11, de 3 de Junho, e o Decreto Presidencial n.° 232/11, de 23 de Agosto.

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações - SNQ e define os seus principais instrumentos, designadamente o Quadro Nacional de Qualificações - QNQ e o Catálogo Nacional de Qualificações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Cria as taxas aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e instrumentos derivados, devidas corno contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais - CMC e estabelece os procedimentos a adoptar para o seu pagamento. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 139/18, de 4 de Junho, sobre o Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários.

Cria o Instituto Nacional de Qualificações e aprova o respectivo Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde sobre Promoção e Protecção Reciproca de Investimentos.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Moçambique, nos domínios do Ensino Superior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 27 407 908 887,76, para o pagamento das despesas relacionadas com os projectos do Governo Provincial do Namibe.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 25 000 000 000,00, para o pagamento das despesas de apoio ao desenvolvimento e do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental - Governo Provincial de Luanda.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 14 773 625 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com os projectos de funcionamento e investimentos da Província de Benguela.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 35 000 000 000,00, para as despesas inerentes à concessão de subsídios a preços de produtos da cesta básica no âmbito da operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar (REA).

Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.° 77/91, de 13 de Dezembro.

Aprova o Plano Nacional de Fomento para a Produção de Grãos - PLANAGRÃO.

Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023.

Aprova o Regulamento sobre a Emissão, Atribuição e Uso da Licença para a Transladação Interna de Cadáver.

Aprova o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do Recenseamento Geral da População e da Habitação «RGPH».

Adita os n.ºs 1.7.2, 1.9.1, 1.19.2, 1.49 e 4 ao artigo 2.°, o n.° 4 ao artigo 12.° e o artigo 27.°-A e altera os artigos 2.°, 6.°, 21.° e 39.°, todos do Decreto-Lei n.° 10/07, de 3 de Outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.° 4/12, de 10 de Maio, que Altera o Regime Fiscal aplicável ao Projecto Angola LNG. - Revoga a alínea a) do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 10/07, de 3 de Outubro.

Altera o artigo 15.° e os artigos 1.°, 2. °, 4.°, 5.° e 6.° do Anexo B, adita o Anexo B-1 e os artigos 2.°-A, 8.°, 9.° do Anexo B, todos do Decreto-Lei n.° 2/04, de 7 de Maio, que concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros de pesquisa e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão. - Revoga o n.° 2 do artigo 3.°, os n.ºs 2 e 4 do artigo 4.°, os n.º 7 e 8 do artigo 5.° e o n.° 9 do artigo 6.°, todos do Anexo B, bem como o parágrafo único do artigo 14.° e o artigo 15.° do Regulamento do Imposto de Rendimento sobre os Petróleos, aprovado pelo Decreto n.° 41.357, de 11 de Novembro de 1957, alterado pelo Decreto-Lei n.° 2104, de 7 de Maio, todos do Decreto-Lei n.° 2/04, de 7 de Maio.

Aprova o Regime Especial Tributário aplicável à Provincia de Cabinda.