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DOCUMENTO
TIPO
DATA
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 527/2019, de 28 de Janeiro de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
28/01/2019
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 511/2018, de 12 de Novembro de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
12/11/2018
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 509/2018, de 22 de Outubro de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
22/10/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2018, de 2 de Outubro 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
02/10/2018
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2018, de 1 de Outubro 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
01/10/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 498/2018, de 6 de Setembro 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
06/09/2018
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 496/2018, de 16 de Agosto de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
16/08/2018
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 497/2018, de 16 de Agosto de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
16/08/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 495/2018, de 16 de Agosto de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
16/08/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2018, de 9 de Agosto de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/08/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 491/2018, de 16 de Julho de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
16/07/2018
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2018, de 10 de Julho de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/07/2018
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2018, de 27 de Junho de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
27/06/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 481/2018, de 9 de Maio de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/05/2018
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 482/2018, de 9 de Maio de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/05/2018
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 479/2018, de 29 de Março de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
29/03/2018
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2018, de 29 de Março de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
29/03/2018
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2018, de 9 de Março de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/03/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2018, de 9 de Março de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/03/2018
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2018, de 27 de Fevereiro de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
27/02/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 501/2018, de 2 de Outubro 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
02/02/2018
Constitucional | Partidos Políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 471/2017, de 18 de Dezembro de 2017
Tribunal Constitucional
Acórdão
18/12/2017
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 465/2017, de 08 de Novembro de 2017
Tribunal Constitucional
Acórdão
08/11/2017
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