Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 976/2025 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/06/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 946/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/03/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 945/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/03/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 944/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	26/03/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 943/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/03/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 942/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/03/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 941/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/03/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 940/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/03/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 939/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/03/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 938/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/03/2025
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 937/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/03/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 904/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/01/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 903/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/01/2025
Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 902/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/01/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 901/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/01/2025
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 871/2024 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/10/2024
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 870/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/10/2024
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 869/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/10/2024
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 868/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	21/10/2024
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/10/2024
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/10/2024
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 865/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	16/10/2024
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 864/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/10/2024
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 860/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/10/2024
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 859/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/10/2024