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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 
I
20/06/2022

Estabelece o Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 38662, de 29 de Fevereiro de 1952; o Decreto n.º 40711, de 1 de Agosto de 1956; o Decreto-Lei n.º 41077, de 19 de Abril de 1957 e o Decreto n.º 41078, de 19 de Abril de 1957.
Legislação
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
08/02/2019
Aprova os modelos de Certidões de Nascimento e de Óbito.
Legislação
 (Ministério da Justiça,Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
29/04/2015
Cria algumas Conservatórias de Registo Civil, de 3.ª classe, com Funções Notariais nas Províncias de Manica e Zambézia.
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
24/04/2013
Eleva à categoria de Conservatória de 1.ª Classe, a Conservatória dos Registos e Notariado de Moatize e a categoria de 2.ª classe algumas Conservatórias da Província de Maputo.
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
24/04/2013
Cria Conservatórias de 2.ª Classe da Machava, Intaca, Matola-Rio, Chogoene e Matundo.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Registos e Notariado | Registo Civil
Diploma Ministerial