Legislação

Estabelece o Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 38662, de 29 de Fevereiro de 1952; o Decreto n.º 40711, de 1 de Agosto de 1956; o Decreto-Lei n.º 41077, de 19 de Abril de 1957 e o Decreto n.º 41078, de 19 de Abril de 1957.

Aprova os modelos de Certidões de Nascimento e de Óbito.

Cria algumas Conservatórias de Registo Civil, de 3.ª classe, com Funções Notariais nas Províncias de Manica e Zambézia.

Desanexa da Conservatória dos Registos da Matola, o Registo Civil e o Registo Predial e Cria a Conservatória do Registo Civil da Matola e a Conservatória do Registo Predial da Matola, todas de 1.ª Classe.

Eleva à categoria de Conservatória de 1.ª Classe, a Conservatória dos Registos e Notariado de Moatize e a categoria de 2.ª classe algumas Conservatórias da Província de Maputo.

Cria Conservatórias de 2.ª Classe da Machava, Intaca, Matola-Rio, Chogoene e Matundo.

Cria a 3.ª Conservatória do Registo Civil e Notariado de 2.ª classe no Bairro da Munhava na Cidade da Beira, Província de Sofala e a 2.ª Conservatória de Registo Civil e Notariado de 2.ª classe na Cidade de Nampula.

Eleva à categoria de Conservatórias de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes algumas Conservatórias do Registo Civil e Notariado.

Aprova os modelos e demais suportes documentais informáticos, para o uso nas Conservatórias, Postos de Registo Civil e órgãos Especiais do Registo Civil.

Eleva o Posto do Registo Civil e Notariado do Distrito Municipal da Inhaca a Conservatória dos Registos, classificada como de terceira classe.

Eleva o Posto do Registo Civil do Distrito Municipal da Catembe a Conservatória do Registo Civil e Notariado de 3ª classe.

Aprova os modelos de assento, certidões e demais suportes documentais para o uso nas Conservatórias, Postos do Registo Civil e Órgãos Especiais do Registo Civil.

Aprova o Código do Registo Civil.