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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução nº 11/P/CSMMP/2021 de 29 de Outubro  (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)	I	16/12/2021
Estabelece modelos específicos relativos à apreciação do mérito profissional dos magistrados do Ministério Público, colocados nas comissões de recepção e verificação, fiscalização de contratos administrativos e Departamentos Especializados da Procuradoria-Geral da República.
Legislação Despacho nº 10/GAB-PGR/2017  (Procuradoria-Geral da República)	I	14/12/2017
Aprova o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Magistrados do Ministério Público.
Legislação Resolução n.º 2/CSMMP/P/2017  (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)	I	18/08/2017
Aprova o Regulamento do Funcionamento do CSMMP e revoga a Resolução n.º 1/2008/CSMMP/P/2008, de 25 de Julho.
Legislação Resolução n.º 1/CSMMP/P/2017  (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)	I	18/08/2017
Aprova o Regulamento de Colocação e Transferência dos Magistrados do Ministério Público.
Legislação Despacho de 27 de Setembro de 2016  (Procuradoria-Geral da República)	I	13/07/2017
Aprova o regulamento de utilização das Salas de Conferências da Procuradoria-Geral da República, Sub-Procuradorias-Gerais, Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Gabinetes de Combate à Corrupção, Procuradorias Provinciais e Procuradorias Distritais.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Magistrados Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008
Justiça | Magistrados Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 3/CC/2008, de 3 de Abril de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	03/04/2008