Legislação

Estabelece modelos específicos relativos à apreciação do mérito profissional dos magistrados do Ministério Público, colocados nas comissões de recepção e verificação, fiscalização de contratos administrativos e Departamentos Especializados da Procuradoria-Geral da República.

Aprova o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Magistrados do Ministério Público.

Aprova o Regulamento do Funcionamento do CSMMP e revoga a Resolução n.º 1/2008/CSMMP/P/2008, de 25 de Julho.

Aprova o Regulamento de Colocação e Transferência dos Magistrados do Ministério Público.

Aprova o regulamento de utilização da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República «Joaquim Luís Madeira».

Aprova o regulamento de utilização das Salas de Conferências da Procuradoria-Geral da República, Sub-Procuradorias-Gerais, Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Gabinetes de Combate à Corrupção, Procuradorias Provinciais e Procuradorias Distritais.

Atinente a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, que revoga a Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

Altera a Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga as Leis n.º 22/2007, de 1 de Agosto, 8/2009, de 11 de Março e 14/2012, de 8 de Fevereiro.

Aprova o quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Altera o artigo 5 da Resolução n.º 2/CSMMP/P/2012, de 2 de Novembro.

Aprova o qualificador profissional da função específica de Chefe de Serviço do Ministério Público.

Aprova o Regulamento para a Continuação de Estudos Superiores pelos Magistrados do Ministério Público.

Nomeia Amabélia Francisca da Conceição Chuquela para o cargo de Procuradora-Geral Adjunto.

Nomeia Sérgio Correia dos Reis para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Nomeia Orlando Generoso João Rubene para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Aprova o Regulamento do Traje Profissional dos Defensores Públicos e Membros do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.

Delega competências no Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República.

Nomeia Vicente Mebunia Veloso, para o cargo de Alto Comissário da República de Moçambique junto da República Unida da Tanzania.

Regulamenta os princípios e os critérios relativos à apreciação do mérito profissional dos magistrados do Ministério Público.

Fixa os montantes a atribuir aos Magistrados do Ministério Público para as despesas de água e electricidade.

Aprova o Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Elege membro do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público o cidadão Ismael Abdul Remane Mussagy.

Cria a categoria de Sub-Procurador-Geral Adjunto, na carreira da Magistratura do Ministério Público.

Aprova o Regulamento de Exercício da Actividade Docente para os Magistrados do ministério Público.

Aprova o Regulamento de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.