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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/07/2022
Atinente a revisão da Lei n.º 5/96, de 4 de Janeiro, que aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marítimos e revoga a Lei n.º 5/96, de 4 de Janeiro.
Legislação
 
I
23/06/2022
Delibera não apreciar a inconstitucionalidade da norma contida na alínea e) do artigo 13 da Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 4/2021, de 5 de Maio, Lei que cria os Tribunais de Trabalho.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
18/05/2022
Altera o modelo 2 para a recolha de informação sobre o mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, pela Inspecção do Ministério Público.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/03/2022
Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunais Fiscais Provinciais e da Cidade de Maputo.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/03/2022
Aprova as normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
23/02/2022
Determina a composição da Primeira Secção Cível, da Segunda Secção Cível e da Secção Criminal do Tribunal Supremo.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
22/02/2022
Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/01/2022
Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa)
I
31/12/2021
Aprova o Regulamento da Inspecção Judicial Administrativa, abreviadamente designado RIJA e revoga a Resolução n.º 1/CSMJA/D/2019, de 23 de Outubro.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
31/12/2021
O Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade das normas inscritas no artigo 60 e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 61, ambos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n.º 48/2007, de 22 de Outubro, por contrariarem a norma do artigo 134, conjugada com as normas consagradas na 1.ª parte do n.º 1 do artigo 62 e no artigo 70, respectivamente, todos da Constituição da República.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
31/12/2021
Cria a Secção de Execução de Penas no Tribunal Judicial da Província de Maputo e determina a entrada em funcionamento da respectiva Secção.
Legislação
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
30/12/2021
Aprova o Regulamento para Concurso de Promoção a Categoria de Juiz Desembargador.
Legislação
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
30/12/2021
Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais e revoga a Resolução n.° 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
16/12/2021
Estabelece modelos específicos relativos à apreciação do mérito profissional dos magistrados do Ministério Público, colocados nas comissões de recepção e verificação, fiscalização de contratos administrativos e Departamentos Especializados da Procuradoria-Geral da República.
Legislação
 
I
02/12/2021

Aprova o Regulamento da Revista dos Tribunais.

Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
10/08/2021
Cria Secção de Instrução Criminal no Tribunal Judicial do Distrito de Nacala ? Porto, Província de Nampula, 2.ª Secção no Tribunal Judicial do Distrito de Monapo, Província de Nampula e especializa a 2.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Monapo, Província de Nampula, em matéria Cível.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
29/07/2021
Altera o artigo 16 do Regulamento de Custas da Jurisdição Administrativa, aprovado pelo Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/05/2021
Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
20/01/2021

Atinente a transformação das Secções da Instrução Criminal de todos os Tribunais Judiciais criadas, em Secções de Instrução Criminal.

Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
31/12/2020

Não declara inconstitucional a norma contida na alínea a) do artigo 6 da Lei n.º 10/2018, que estabelece o regime jurídico da organização, composição, funcionamento e competência dos tribunais de trabalho, que dispõe que “Na jurisdição laboral a alçada é determinada com base no salário mínimo em vigor na Função Pública, sendo: a) acima de 200 salários mínimos, para os tribunais de trabalho de província (?)

Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
31/12/2020
Altera o artigo 6 do Regulamento de Continuação dos Estudos dos Magistrados, Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça do Ministério Público, aprovado pela Resolução n.º 4/CSMMP/P/2017, de 28 de Dezembro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2020
Aprova o Regulamento de Custas na Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho, e o Decreto n.º 29/96, de 9 de Julho.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2020
Cria o Cofre da Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 11/98, de 17 de Março.
Legislação
 (Presidência da República)
I
23/12/2020
Concede o indulto aos cidadãos indicados nas listas em anexo.
Legislação
 (Tribunal Administrativo)
I
23/12/2020
Atinente à Conta Geral do Estado de 2018.
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