234 registo(s)
DOCUMENTO
|
SÉRIE
|
DATA
|
|
Legislação
(Assembleia da República)
|
I
|
07/07/2022
|
|
Atinente a revisão da Lei n.º 5/96, de 4 de Janeiro, que aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marítimos e revoga a Lei n.º 5/96, de 4 de Janeiro.
|
|
Legislação
|
I
|
23/06/2022
|
|
Delibera não apreciar a inconstitucionalidade da norma contida na alínea e) do artigo 13 da Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 4/2021, de 5 de Maio, Lei que cria os Tribunais de Trabalho.
|
|
Legislação
(Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
|
I
|
18/05/2022
|
|
Altera o modelo 2 para a recolha de informação sobre o mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, pela Inspecção do Ministério Público.
|
|
Legislação
(Conselho de Ministros)
|
I
|
02/03/2022
|
|
Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunais Fiscais Provinciais e da Cidade de Maputo.
|
|
Legislação
(Conselho de Ministros)
|
I
|
02/03/2022
|
|
Aprova as normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores.
|
|
Legislação
(Tribunal Supremo)
|
I
|
23/02/2022
|
|
Determina a composição da Primeira Secção Cível, da Segunda Secção Cível e da Secção Criminal do Tribunal Supremo.
|
|
Legislação
(Tribunal Supremo)
|
I
|
22/02/2022
|
|
Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial.
|
|
Legislação
(Assembleia da República)
|
I
|
12/01/2022
|
|
Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro.
|
|
Legislação
(Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa)
|
I
|
31/12/2021
|
|
Aprova o Regulamento da Inspecção Judicial Administrativa, abreviadamente designado RIJA e revoga a Resolução n.º 1/CSMJA/D/2019, de 23 de Outubro.
|
|
Legislação
(Conselho Constitucional)
|
I
|
31/12/2021
|
|
O Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade das normas inscritas no artigo 60 e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 61, ambos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n.º 48/2007, de 22 de Outubro, por contrariarem a norma do artigo 134, conjugada com as normas consagradas na 1.ª parte do n.º 1 do artigo 62 e no artigo 70, respectivamente, todos da Constituição da República.
|
|
Legislação
(Tribunal Supremo)
|
I
|
31/12/2021
|
|
Cria a Secção de Execução de Penas no Tribunal Judicial da Província de Maputo e determina a entrada em funcionamento da respectiva Secção.
|
|
Legislação
(Conselho Superior de Magistratura Judicial)
|
I
|
30/12/2021
|
|
Aprova o Regulamento para Concurso de Promoção a Categoria de Juiz Desembargador.
|
|
Legislação
(Conselho Superior de Magistratura Judicial)
|
I
|
30/12/2021
|
|
Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais e revoga a Resolução n.° 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro.
|
|
Legislação
(Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
|
I
|
16/12/2021
|
|
Estabelece modelos específicos relativos à apreciação do mérito profissional dos magistrados do Ministério Público, colocados nas comissões de recepção e verificação, fiscalização de contratos administrativos e Departamentos Especializados da Procuradoria-Geral da República.
|
|
Legislação
|
I
|
02/12/2021
|
|
Aprova o Regulamento da Revista dos Tribunais.
|
|
Legislação
(Tribunal Supremo)
|
I
|
10/08/2021
|
|
Cria Secção de Instrução Criminal no Tribunal Judicial do Distrito de Nacala ? Porto, Província de Nampula, 2.ª Secção no Tribunal Judicial do Distrito de Monapo, Província de Nampula e especializa a 2.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Monapo, Província de Nampula, em matéria Cível.
|
|
Legislação
(Conselho de Ministros)
|
I
|
29/07/2021
|
|
Altera o artigo 16 do Regulamento de Custas da Jurisdição Administrativa, aprovado pelo Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.
|
|
Legislação
(Assembleia da República)
|
I
|
05/05/2021
|
|
Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho.
|
|
Legislação
(Tribunal Supremo)
|
I
|
20/01/2021
|
|
Atinente a transformação das Secções da Instrução Criminal de todos os Tribunais Judiciais criadas, em Secções de Instrução Criminal.
|
|
Legislação
(Conselho Constitucional)
|
I
|
31/12/2020
|
|
Não declara inconstitucional a norma contida na alínea a) do artigo 6 da Lei n.º 10/2018, que estabelece o regime jurídico da organização, composição, funcionamento e competência dos tribunais de trabalho, que dispõe que “Na jurisdição laboral a alçada é determinada com base no salário mínimo em vigor na Função Pública, sendo: a) acima de 200 salários mínimos, para os tribunais de trabalho de província (?)
|
|
Legislação
(Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
|
I
|
31/12/2020
|
|
Altera o artigo 6 do Regulamento de Continuação dos Estudos dos Magistrados, Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça do Ministério Público, aprovado pela Resolução n.º 4/CSMMP/P/2017, de 28 de Dezembro.
|
|
Legislação
(Conselho de Ministros)
|
I
|
31/12/2020
|
|
Aprova o Regulamento de Custas na Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho, e o Decreto n.º 29/96, de 9 de Julho.
|
|
Legislação
(Conselho de Ministros)
|
I
|
31/12/2020
|
|
Cria o Cofre da Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 11/98, de 17 de Março.
|
|
Legislação
(Presidência da República)
|
I
|
23/12/2020
|
|
Concede o indulto aos cidadãos indicados nas listas em anexo.
|
|
Legislação
(Tribunal Administrativo)
|
I
|
23/12/2020
|
|
Atinente à Conta Geral do Estado de 2018.
|
|
|