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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
09/12/2022

Determina a entrada em funcionamento dos seguintes Tribunais Judiciais, na Província da Zambézia, Tribunal Judicial do Distrito de Luabo, Tribunal Judicial do Distrito de Derre, Tribunal Judicial do Distrito de Mocubela, Tribunal Judicial do Distrito de Mulevala, Tribunal Judicial do Distrito de Molumbo, na Província de Nampula, Tribunal Judicial do Distrito de Liúpo, Tribunal Judicial do Distrito de Larde na Província de Tete, Tribunal Judicial do Distrito de Zumbo, Tribunal Judicial do Distrito de Marara, Tribunal Judicial do Distrito de Doa, na Província de Manica, Tribunal Judicial do Distrito de Macate, na Província de Gaza, Tribunal Judicial do Distrito de Mapai.

Legislação
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
24/10/2022

Aprova o Código de Ética dos Magistrados Judiciais.

Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
06/10/2022

Transforma a 7.ª Secção Cível, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em Secção de Família e Menores.

Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
06/10/2022

Cria secções de Execução de Penas nos Tribunais Judiciais da Cidade de Maputo, Províncias de Gaza, Inhambane, Manica, Tete, Zambézia, Nampula, Cabo Delgado e Niassa.

Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
06/10/2022

Cria a Secção de Execução de Penas no Tribunal Judicial da Província de Sofala.

Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
06/10/2022

Cria a 8.ª e 9.ª Secções no Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, especializa a 8.ª Secção do Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, em matéria Criminal e a 9.ª Secção do Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, em matéria de Família e Menores.

Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
09/08/2022

Altera a Resolução n.º 1/CJ/2021, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento Interno do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunal de Polícia e Tribunal de Menores.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/07/2022
Atinente a revisão da Lei n.º 5/96, de 4 de Janeiro, que aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marítimos e revoga a Lei n.º 5/96, de 4 de Janeiro.
Legislação
 
I
23/06/2022
Delibera não apreciar a inconstitucionalidade da norma contida na alínea e) do artigo 13 da Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 4/2021, de 5 de Maio, Lei que cria os Tribunais de Trabalho.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
18/05/2022
Altera o modelo 2 para a recolha de informação sobre o mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, pela Inspecção do Ministério Público.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/03/2022
Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunais Fiscais Provinciais e da Cidade de Maputo.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/03/2022
Aprova as normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
23/02/2022
Determina a composição da Primeira Secção Cível, da Segunda Secção Cível e da Secção Criminal do Tribunal Supremo.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
22/02/2022
Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/01/2022
Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa)
I
31/12/2021
Aprova o Regulamento da Inspecção Judicial Administrativa, abreviadamente designado RIJA e revoga a Resolução n.º 1/CSMJA/D/2019, de 23 de Outubro.
Legislação
 (Conselho Constitucional)
I
31/12/2021
O Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade das normas inscritas no artigo 60 e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 61, ambos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n.º 48/2007, de 22 de Outubro, por contrariarem a norma do artigo 134, conjugada com as normas consagradas na 1.ª parte do n.º 1 do artigo 62 e no artigo 70, respectivamente, todos da Constituição da República.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
31/12/2021
Cria a Secção de Execução de Penas no Tribunal Judicial da Província de Maputo e determina a entrada em funcionamento da respectiva Secção.
Legislação
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
30/12/2021
Aprova o Regulamento para Concurso de Promoção a Categoria de Juiz Desembargador.
Legislação
 (Conselho Superior de Magistratura Judicial)
I
30/12/2021
Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais e revoga a Resolução n.° 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)
I
16/12/2021
Estabelece modelos específicos relativos à apreciação do mérito profissional dos magistrados do Ministério Público, colocados nas comissões de recepção e verificação, fiscalização de contratos administrativos e Departamentos Especializados da Procuradoria-Geral da República.
Legislação
 
I
02/12/2021

Aprova o Regulamento da Revista dos Tribunais.

Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
10/08/2021
Cria Secção de Instrução Criminal no Tribunal Judicial do Distrito de Nacala ? Porto, Província de Nampula, 2.ª Secção no Tribunal Judicial do Distrito de Monapo, Província de Nampula e especializa a 2.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Monapo, Província de Nampula, em matéria Cível.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
29/07/2021
Altera o artigo 16 do Regulamento de Custas da Jurisdição Administrativa, aprovado pelo Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/05/2021
Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho.
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