Legislação

Determina a entrada em funcionamento dos seguintes Tribunais Judiciais, na Província da Zambézia, Tribunal Judicial do Distrito de Luabo, Tribunal Judicial do Distrito de Derre, Tribunal Judicial do Distrito de Mocubela, Tribunal Judicial do Distrito de Mulevala, Tribunal Judicial do Distrito de Molumbo, na Província de Nampula, Tribunal Judicial do Distrito de Liúpo, Tribunal Judicial do Distrito de Larde na Província de Tete, Tribunal Judicial do Distrito de Zumbo, Tribunal Judicial do Distrito de Marara, Tribunal Judicial do Distrito de Doa, na Província de Manica, Tribunal Judicial do Distrito de Macate, na Província de Gaza, Tribunal Judicial do Distrito de Mapai.

Aprova o Código de Ética dos Magistrados Judiciais.

Transforma a 7.ª Secção Cível, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em Secção de Família e Menores.

Cria secções de Execução de Penas nos Tribunais Judiciais da Cidade de Maputo, Províncias de Gaza, Inhambane, Manica, Tete, Zambézia, Nampula, Cabo Delgado e Niassa.

Cria a Secção de Execução de Penas no Tribunal Judicial da Província de Sofala.

Cria a 8.ª e 9.ª Secções no Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, especializa a 8.ª Secção do Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, em matéria Criminal e a 9.ª Secção do Tribunal Judicial de Distrito de Infulene, Província de Maputo, em matéria de Família e Menores.

Altera a Resolução n.º 1/CJ/2021, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento Interno do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunal de Polícia e Tribunal de Menores.

Atinente a revisão da Lei n.º 5/96, de 4 de Janeiro, que aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marítimos e revoga a Lei n.º 5/96, de 4 de Janeiro.

Delibera não apreciar a inconstitucionalidade da norma contida na alínea e) do artigo 13 da Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 4/2021, de 5 de Maio, Lei que cria os Tribunais de Trabalho.

Altera o modelo 2 para a recolha de informação sobre o mérito profissional dos Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça, pela Inspecção do Ministério Público.

Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunais Fiscais Provinciais e da Cidade de Maputo.

Aprova as normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunais de Polícia e Tribunais de Menores.

Determina a composição da Primeira Secção Cível, da Segunda Secção Cível e da Secção Criminal do Tribunal Supremo.

Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial.

Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro.

Aprova o Regulamento da Inspecção Judicial Administrativa, abreviadamente designado RIJA e revoga a Resolução n.º 1/CSMJA/D/2019, de 23 de Outubro.

O Conselho Constitucional declara a inconstitucionalidade das normas inscritas no artigo 60 e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 61, ambos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n.º 48/2007, de 22 de Outubro, por contrariarem a norma do artigo 134, conjugada com as normas consagradas na 1.ª parte do n.º 1 do artigo 62 e no artigo 70, respectivamente, todos da Constituição da República.

Cria a Secção de Execução de Penas no Tribunal Judicial da Província de Maputo e determina a entrada em funcionamento da respectiva Secção.

Aprova o Regulamento para Concurso de Promoção a Categoria de Juiz Desembargador.

Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais e revoga a Resolução n.° 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro.

Estabelece modelos específicos relativos à apreciação do mérito profissional dos magistrados do Ministério Público, colocados nas comissões de recepção e verificação, fiscalização de contratos administrativos e Departamentos Especializados da Procuradoria-Geral da República.

Aprova o Regulamento da Revista dos Tribunais.

Cria Secção de Instrução Criminal no Tribunal Judicial do Distrito de Nacala ? Porto, Província de Nampula, 2.ª Secção no Tribunal Judicial do Distrito de Monapo, Província de Nampula e especializa a 2.ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Monapo, Província de Nampula, em matéria Cível.

Altera o artigo 16 do Regulamento de Custas da Jurisdição Administrativa, aprovado pelo Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.

Altera e republica a Lei n.º 10/2018, de 30 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Organização, Funcionamento e Competências dos Tribunais de Trabalho e revoga a Lei n.º 18/94 de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho.